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  • AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. É descabido o agravo de petição interposto contra mero despacho. (art. 504, do CPC).    
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Não se pode conhecer recurso interposto após encerrado o prazo legal, observando que, na vigência da Lei 13.467/2017, contam-se somente os dias úteis.  
  • Direito processual. Agravo de Petição. Cabimento. Admissibilidade. Instrumento cabível quando a decisão exarada gera inconformismo. Estando presentes os pressupostos do art. 897, da CLT, deve ser conhecido para remessa e apreciação do recurso denegado.
  • RES LTDA. - ME, CARLOS ALBERTO MARTINS DE SOUZA, LEOLINDA MARIA ESTIMA DE SOUZA AGRAVADO: ULTRA IMAGEM EXAMES COMPLEMENTARES LTDA. - ME, CARLOS ALBERTO MARTINS DE SOUZA, LEOLINDA MARIA ESTIMA DE SOUZA RELATOR: EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPESEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA I - Na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 893 § 1o, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato. Inteligência da Súmula n. 214 do c. Tribunal Superior do Trabalho. II - Portanto, nada a alterar na decisão de origem, que negou seguimento ao agravo de petição por entender incabível sua interposição em momento processual impróprio, ou seja, em decisão interlocutória não terminativa do feito. III - Agravo de instrumento conhecido e não provido.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA Na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 893 § 1o, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato. Inteligência da Súmula n. 214 do c. Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, nada a alterar na decisão de origem que negou seguimento ao agravo de petição, por entender incabível sua interposição em momento processual impróprio, ou seja, em decisão interlocutória não terminativa do feito.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO PRECIPITADO SEM OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESTRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Em se alegando a nulidade dos atos realizados pelo juízo de primeiro grau, ao argumento de que o artigo 880 da CLT contém regra específica sobre o início da execução e a forma dos procedimentos a serem adotados pela vara do trabalho, com a citação pessoal para pagamento, em 48 horas, ou para garantia da execução, sob pena de penhora, necessária a oposição de embargos à execução após garantido o juízo ou exceção de pré-executividade com o argumento de que houve nulidade absoluta, sem garantia da execução. Inocorrendo quaisquer dessas hipóteses, o agravo de petição precipitado não merece ter seguimento, sob pena de supressão de instância.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO PRECIPITADO SEM OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA.. DESTRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Em se alegando o cerceamento do direito de defesa, ao argumento de que é necessário que a execução prossiga em face da devedora originária ou de seus sócios antes de se redirecionar contra a devedora subsidiária, necessária a oposição de embargos à execução após garantido o juízo ou exceção de pré-executividade acolhida com o argumento de que houve nulidade absoluta, sem garantia da execução. Inocorrendo quaisquer dessas hipóteses, o agravo de petição precipitado não merece ter seguimento, sob pena de supressão de instância.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO - DECISÃO MERAMENTE INTERLOCUTÓRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECORRIBILIDADE IMEDIATA I - Na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT, as decisões meramente interlocutórias não ensejam interposição imediata de recurso. No mesmo sentido é a Súmula nº 214 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. II - Na hipótese vertente, a decisão impugnada da primeira instância pode, de fato, criar empecilho insanável ao prosseguimento da execução, pelo que não se afigura a mim que sua natureza seja meramente interlocutória. III - Agravo de instrumento provido.  
  • REJEITAM-SE EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO APRESENTAM QUALQUER DEFEITO CONCRETO NA DECISÃO.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO. SUSPENSÃO POR DECISÃO LIMINAR PROFERIDA PELO C. STJ. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. Embora seja provisória a decisão liminar proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, o fato é que as execuções contra o patrimônio da ASSESPA encontram-se suspensas, em razão da falência da Galileo, não se podendo prosseguir, no momento, na execução processada nos presentes autos em face da Executada, nada impedindo que, posteriormente, possa ser retomada a execução, caso modificada a situação jurídica. Deve, pois, ser mantida a decisão denegatória proferida.
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