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  • I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EFEITO MODIFICATIVO 1. REALMENTE VERIFICADO NOS AUTOS AS DECLARAÇÕES DE AUTENTICIDADE DAS CÓPIAS TRANSLADADAS, ASSINADAS PELO PATRONO DO AUTOR, O QUE GARANTE O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. 2. DESTA FORMA, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AGRAVANTE, E REFORMO O ENTENDIMENTO EXPOSTO NO VENERÁVEL ACÓRDÃO, PARA CONHECER DO AGRAVO DC INSTRUMENTO INTERPOSTO, E PASSO A JULGÁ-LO NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO ABAIXO II. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA 1. CONSTATA-SE QUE O AUTOR, AO INTERPOR A SUA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, REQUEREU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E JUNTOU DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE ASSINADA DE PRÓPRIO PUNHO. 2. E MAIS, VERIFICA-SE A RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE POR OCASIÃO DE SEU RECURSO ORDINÁRIO. NO ENTANTO, TEVE INDEFERIDO SEU REQUERIMENTO NA SENTENÇA, TENDO SIDO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR DESERTO. 3. NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, DA LEI N° 1.060/50, A PARTE GOZA DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO E ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA, PRESUMINDO-SE POBRE, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, QUEM ALEGAR ESSA CONDIÇÃO NOS TERMOS DA LEI. NESTE PONTO, A DECLARAÇÃO DE POBREZA ACOSTADA ATENDE A ESTE REQUISITO. 4. DATA VENTA O ENTENDIMENTOS QUO, CONSIDERA-SE A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE DA PARTE, CONCLUINDO-SE QUE FAZ JUS O RECORRENTE AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, ESTANDO ISENTO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. III. CONCLUSÃO 1. POR TAIS FUNDAMENTOS, ADMITO E ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONCEDCNDO- LHES EFEITO MODIFICATIVO PARA REFORMAR O VENERÁVEL ACÓRDÃO DE FLS. 89/91, CONHECENDO E DANDO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AFASTANDO A DESERÇÃO DO RECURSO, E DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO.
  • AGRAVO DE INTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE FORMAÇÃO.
  • GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELO EMPREGADOR. DESCABIMENTO. NO PROCESSO DO TRABALHO, AS LEIS EDITADAS EM RELAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DESTINAM-SE AO HIPOSSUFICIENTE, NO CASO, O EMPREGADO, DESDE QUE ESTE DECLARE SUA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE (LEIS 1.060/50, 5.584/70 E 7.115/83). LOGO, O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA SEM A EFETIVAÇÃO DO PREPARO MERECE O DESTINO DA DESERÇÃO.
  • AGRAVO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO.
  • I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA 1. NÃO HÁ SUSTENTÁCULO OU EMBASAMENTO LEGAL A LASTREAR O PEDIDO DA EMPRESA PARA SE FURTAR AO PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS. 2. A JURISPRUDÊNCIA JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO QUE A ISENÇÃO DE CUSTAS C O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA É UM DIREITO DO EMPREGADO HIPOSSUFICIENTE, INCAPAZ DE SUSTENTAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM GRAVE DANO AO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. 3. O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO É DEFESO ÀS EMPRESAS, A NÃO SER AS FALIDAS, O QUE NÃO É O CASO DA AGRAVANTE. A LEI N° 1.060, DE 05/02/1950, NÃO ABONA BENEFÍCIOS GRATUITOS ÀS PESSOAS JURÍDICAS, VIDE OS ARTIGOS 2° E 4° COM SEUS PARÁGRAFOS E INCISOS. II - CONCLUSÃO 1. PELO EXPOSTO, ADMITO O AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA.
  • AUSÊICIA DE PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO. NÃO TENDO A RECLAMADA EFETUADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NEM PROCEDIDO AO DEPÓSITO RECURSAL, CORRETA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO SOB O FUNDAMENTO DE DESERÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
  • NÃO SE CONHECE DE AGRAVO INSTRUMENTO QUANDO DEFICIENTE EM FORMAÇÃO.
  • NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO NÃO INSTRUÍDO COM CÓPIA DAS PEÇAS DESCRITAS NO ART 897, \"B\", F 5°, DA CLT, E NO ITEM XII, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 16/00.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE CONJUNTA, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DO DISPOSTO NAS LEIS NAS 1.060/50 E 5.584/70, CONFORME O ART. 14, CAPUT, DESTA ÚLTIMA. NO ÂMBITO TRABALHISTA, DOIS SÃO OS DIPLOMAS QUE REGULAM O BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: A LEI N° 1.060/50, QUE EXPRESSAMENTE SE REFERE A ESTA ESPECIALIZADA (ART. 2°, CAPUC, IN FINE) C A LEI N° 5.584/70, NÃO PREVALECENDO A TESE DE QUE ESTA TORNOU INCOMPATÍVEL A APLICAÇÃO DAQUELA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, MORMENTE EM RAZÃO DEAELA REFERIR-SE EXPRESSAMENTE (ART, I4.CAPUT). DE FORMA ESPECÍFICA, A LEI N° 1.060/50, NO ART. 2°, CAPUI E § ÚNICO, ASSEGURA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS NACIONAIS E ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS CUJA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO LHES PERMITA PAGAR AS DESPESAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU FAMILIAR, BASTANDO PARA TANTO QUE ASSIM O REQUEIRAM NA PREAMBULAR OU NO CURSO DO PROCESSO E SUA CONDIÇÃO DE MISERAHILIDADE SEJA ADMITIDA PELO JUÍZO. HIPÓTESE CARACTERIZADA NOS AUTOS. AGRAVO PROVIDO PARA, CONCEDENDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AFASTAR A DESERÇÃO, COM O CONSEQÜENTE DESTRANCAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORA.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTINDO CONDENAÇÃO OU PREJUÍZO, E POR CONSEGUINTE, SUCUMBÊNCIA DA PARTE, QUE RESULTARIA AUSÊNCIA DO INTERESSE EM RECORRER, NOS TERMOS DO ART. 499, DO CPC, DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO, NÃO HÁ COMO SE CONHECER DO RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA.
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