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  • NÃO IMPORTA O TEMPO DE DURAÇÃO QUE POSSA TER A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DO TRABALAHADOR AUTÔNOMO MAS O FATO DE ELE, EM TODO ESSE TEMPO, NÃO TER PREENCHIDO AS CONDIÇÕES DO ARTIGO 3º DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PARA A CONCRETIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO, AO AMPARO DESTA LEI. RECURSO IMPROVIDO.
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