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  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. Rejeitam-se os embargos de declaração, por não constatado vício no acórdão atacado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. Acolhimento parcial dos embargos tão-somente para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo.
  • CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. SÚMULA Nº 67 DO E. TRT DA 1ª REGIÃO. Para a prestação de serviços ocorrida até 04/03/2009, inclusive, o fato gerador da contribuição previdenciária vinculada ao processo trabalhista é a constituição do crédito. Seu recolhimento dar-se-á até o dia 2 do mês subsequente à liquidação do julgado, de acordo com o art. 276 do Decreto 3.048/1999. Extrapolado este prazo, a contribuição previdenciária será corrigida monetariamente e acrescida de multa e juros moratórios. 1 - RELATÓRIO
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. ASSÉDIO PROCESSUAL. MÁ-FÉ. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE. O caráter punitivo da litigância de má-fé exige expressa tipicidade do fato imputado ao infrator, bem como clara demonstração do elemento volitivo doloso. Agravo de petição interposto pelo Ministério Público do Trabalho conhecido e não provido.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. COISA JULGADA. A coisa julgada reconheceu a natureza salarial do auxílio alimentação, de modo que deve haver integração desta verba na base de cálculo das horas extras. INTERVALO INTRAJORNADA PARCIAL. QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS. Em que pese o deferimento pelo v. acórdão da integralidade de uma hora a título de intervalo intrajornada, constato que as horas extras foram corretamente calculadas, observando-se a efetiva jornada de labor do exequente. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. Superado o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, não havia ocorrido por arrastamento (ou por atração) da decisão do STF nas ADI 4357 e 4425. Após a decisão do STF, o TST julgou recurso referente à matéria, determinando a incidência do índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E) no lugar da taxa referencial diária (TRD) para a atualização de débitos trabalhistas. Agravo de Petição interposto pelo reclamante conhecido e parcialmente provido.
  • RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL. Embora o ilustre expert afirme que não há nexo de causalidade entre as atividades exercidas pela reclamante e a enfermidade diagnosticada, é inafastável concluir pela efetiva influência dessas atividades sobre a doença, ao longo do pacto laboral, já que as funções exercidas expõem o trabalhador a esforços repetitivos, atividades de digitação, posição inadequada e mobiliário ergonomicamente deficiente, que servem, no mínimo, como fator de concausa, ao desencadeamento e/ou agravamento da patologia verificada, ante a concessão do auxílio-doença acidentário B-91 pelo INSS.
  • HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Com efeito, o reclamante apontou, na petição inicial, como paradigma o funcionário Luiz Antônio Sores dos Santos, alegando que exercia -as mesmíssimas funções dele-, tanto que requereu a equiparação salarial. Pois bem, Luiz Antônio foi ouvido como testemunha e prestou declarações firmes quanto à sua própria jornada de trabalho e, consequentemente, quanto à jornada de trabalho do reclamante. Inegável o maior peso da testemunha Luiz Antônio que, em última análise, confirmou os horários lançados nos cartões de ponto de fls. 1042/1079, que devem ser considerados para todos os efeitos.
  • RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A ausência dos vícios apontados impõe a rejeição dos instrumentos manejados. Embargos de Declaração opostos conhecidos e rejeitados.
  • CONFISSÃO FICTA - INTIMAÇÃO PESSOAL - Somente se pode reputar confessa a parte ausente se pessoalmente intimada. Recurso a que se dá provimento.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. O marco que vai distinguir a fixação do fato gerador e o critério a ser adotado para o cálculo de juros e multa das contribuições previdenciárias é a entrada em vigor da Lei nº 11.941, em 05/03/2009. Para o período anterior a 05/03/2009, considera-se o fato gerador como o pagamento, enquanto que, após esta data, reputa-se a prestação de serviços como parâmetro de apuração. Agravo de Petição interposto pela reclamada conhecido e não provido.
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