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  • NÃO IMPORTA, PARA FINS DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL, EQUIPARANDOS E PARADIGMAS ESTEJAM LOTADOS EM CARGOS DIFERENTES. O ESSENCIAL, PARA TAL FIM, É QUE DESEMPENHAM ELAS AS MESMAS FUNÇÕES, COM IGUAL PRODUTIVIDADE, PERFEIÇÃO TÉCNICA E NA MESMA LOCALIDADE, OBSERVANDO O LAPSO DE TEMPO PREVISTO NA LEI.
  • EMPREGADO DE EMPRESA GRÁFICA TRABALHANDO COMO REVISOR, MESMO QUE NÃO TENHA O SEU REGISTRO FORMAL COMO JORNALISTA, DEVE RECEBER O SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL INERENTE A TAL CATEGORIA. POR SER A REALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE É O PONTO FUNDAMENTAL DE BASE PARA O PAGAMENTO.
  • EMBARGOS DE TERCEIRO - CITAÇÃO - TRATANDO-SE DE EMBARGOS DE TERCEIRO SENHOR E POSSUIDOR DE AÇÃO AUTÔNOMA E NÃO MERO INCIDENTE DA EXECUÇÃO, É IMPRESCINDÍVEL A CITAÇÃO DO EXEQUENTE, NA FIGURA DE RÉ, PARA A FORMAÇÃO DA ANGULARIDADE NECESSÁRIA. SENTENÇA QUE SE REFORMA.
  • INTIMADA A JUNTAR CARTÕES DE PONTO, SOB AS PENAS DA LEI, E NÃO O FAZENDO, É A RECLAMADA CONFESSA QUANTO À MATÉRIA DE FATO DECORRENTE DOS MESMOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL.
  • SENDO O REFLEXO DA PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, MATÉRIA DE DIREITO, NÃO ESTÁ ELA ACOBERTADA PELA FICTA CONFESSIO QUE SÓ ABRANGE AQUELA DE FATO.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR NÃO ATENDIDAS AS FORMALIDADES DO ART. 523 DO CPC E POR NÃO SE ENQUADRAR NA HIPÓTESE DO ART. 897 CONSOLIDADO.
  • RESSALVADAS AS EXCEÇÕES EXPRESSAMENTE ADMITIDAS POR LEI, OS DOCUMENTOS DEVEM SER APRESENTADOS PELA RECLAMADA COM A CONTESTAÇÃO.
  • MELHORIA SALARIAL É O ACESSO DO EMPREGADO A NÍVEL INEDIATAMENTE SUPERIOR, DENTRO DA FAIXA DA NÍVEIS DE SUA CLASSE.
  • A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO SE ATEVE AO QUE DECIDIDO, MERECENDO INTEGRAL CONFIRMAÇÃO.
  • A NOTIFICAÇÃO FOI POSTADA NA CORREIO DIA 23 DE OUTUBRO, 5A. FEIRA, PRESUMINDO-SE RECEBIDA 2A. FEIRA, DIA 17. O INÍCIO DO PRAZO RECURSAL DEVE SER CONTADO APARTIR DE 18, PELO QUE TEMPESTIVA O RECURSO INTERPOSTO A 25. RECURSO CONHECIDO. NO MÉRITO, A RECORRENTE ESTEVE PRESENTE À AUDIÊNCIA, COMO COMPROVADO PELO PRÓPRIO JUIZ DA JUNTA, A QUE ELIDE A REVELIA EQUIVOCADAMENTE APLICADA.
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