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| Título: | 0154300-57.2006.5.01.0065 - DOERJ 17-06-2010 |
| Data de Publicação: | 17/06/2010 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/201870 |
| Ementa: | Verificado o intuito protelatório dos Embargos de Declaração, é aplicável a penalidade específica prevista no parágrafo único artigo 538 do CPC, e não o pagamento de indenização de prejuízos sofridos pela parte adversa, em face da litigância de má-fé. Recurso provido, no particular. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Jose Carlos Novis Cesar |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2010-05-25 |
| Data de Acesso: | 2012-04-03 21:05:35 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-03 21:05:35 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2010 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01543005720065010065#17-06-2010.pdf | 86,09 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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