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| Título: | 0065300-74.2009.5.01.0054 - DOERJ 01-07-2010 |
| Data de Publicação: | 01/07/2010 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/201639 |
| Ementa: | Recurso. Efeito devolutivo. Decisão ultra petita - Havendo recurso quanto à condenação em determinada verba, identificado que constituiu decisão ultra petita, cabe reforma para excluir o excesso, ainda que não identificada essa falha no recurso, dado seu efeito devolutivo amplo, que envolve toda a matéria de direito. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Damir Vrcibradic |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2010-05-24 |
| Data de Acesso: | 2012-04-03 21:05:15 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-03 21:05:15 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2010 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00653007420095010054#01-07-2010.pdf | 88,55 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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