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| Título: | 0086000-49.2008.5.01.0008 - DOERJ 08-06-2010 |
| Data de Publicação: | 08/06/2010 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/201549 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. A Constituição da República de 1988 atribuiu competência à Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (artigo 114 da CRFB/88, com nova redação dada pela Emenda Constitucional 45 de 08.12.2004). Evidente que se insere no contexto do dispositivo a demanda em que ex-empregado postula verbas em face do antigo empregador, dos sucessores e daqueles que formam grupo econômico. A Justiça Estadual é competente para julgar matéria que verse sobre alienação de unidade produtiva de sociedade empresarial, no aspecto empresarial. Contudo, a matéria que envolve sucessão de empregadores e formação de grupo econômico no âmbito da relação de emprego, insere-se no raio de competência desta Justiça Especializada. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Flavio Ernesto Rodrigues Silva |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2010-05-26 |
| Data de Acesso: | 2012-04-03 21:05:06 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-03 21:05:06 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2010 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00860004920085010008#08-06-2010.pdf | 99,08 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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