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Título: | HC-2-78 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1994761 |
Ementa: | O DEPOSITÁRIO DE BENS PENHORADOS QUE NÃO OS ENTREGA IMOTIVADAMENTE APÓS A ARREMATAÇÃO PODE SOFRER PRISÃO ADMINISTRATIVA. |
Juiz / Relator / Redator designado: | CHRISTOVÃO PIRAGIBE TOSTES MALTA |
Órgão Julgador: | Terceira Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 1979-01-16 |
Data de Acesso: | 2019-11-26T19:35:47Z |
Data de Disponibilização: | 2019-11-26T19:35:47Z |
Tipo de Processo: | habeas Corpus |
Tipo de Relator: | Relator |
Aparece nas coleções: | 1941-1984 |
Anexos
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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Habeas Corpus-2-78#.pdf | 232,77 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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