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| Título: | 0151600-88.2006.5.01.0201 - DOERJ 14-04-2010 |
| Data de Publicação: | 14/04/2010 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/198356 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA. TEORIA DO CONGLOGAMENTO. Os acordos e convenções coletivas constituem normas de mesma hierarquia jurídica. Logo, é falho o argumento de que o acordo coletivo deve prevalecer sobre a convenção coletiva de trabalho, por ser o primeiro norma específica que se sobrepõe à norma genérica. Consoante o artigo 620 da CLT, -as condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo-. Assim, havendo divergência entre instrumentos normativos, determinar-se-á a incidência daquele cujo conteúdo se revele mais favorável ao obreiro, autorizando-se a sua aplicação como um todo. Exegese da teoria do conglobamento, a qual não admite sejam retiradas daqueles instrumentos cláusulas esparsas que sejam mais favoráveis à parte suscitante. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Flavio Ernesto Rodrigues Silva |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2010-03-24 |
| Data de Acesso: | 2012-04-03 20:34:11 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-03 20:34:11 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2010 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01516008820065010201#14-04-2010.pdf | 86,84 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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