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| Título: | 0002100-68.2009.5.01.0030 - DOERJ 30-04-2010 |
| Data de Publicação: | 30/04/2010 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/198353 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. Em que pese a alteração que determinou a supressão da concessão do auxílio-alimentação e auxílio-alimentação-extraordinário decorrer de norma interna da Administração Pública, à qual está vinculada o empregador, não se pode olvidar que a modificação somente pode atingir os empregados contratados depois da supressão, pois a regra já havia se incorporado a seus patrimônios jurídicos, tomando força de direito adquirido, uma vez que integrado ao seus contratos de trabalho. A alteração decorrente da extinção do auxílio-alimentação não lhes há de atingir por configurar alteração unilateral e ofensiva, defesa nos termos do artigo 468 da CLT, além de resultar em violação a direito individual assegurado no artigo 5º, inciso XXXVI, da atual Constituição da República. No mesmo sentido as Súmulas n.ºs 51 e 288 do TST. No tocante ao auxílio-cesta-alimentação, a verba, embora pactuada sob denominação diversa do auxílio-alimentação, nada mais é do que este sob outro título,configurando aumento disfarçado, o qual deve ser, por força das normas da empresa, estendido aos aposentados e pensionistas. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Flavio Ernesto Rodrigues Silva |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2010-04-14 |
| Data de Acesso: | 2012-04-03 20:34:11 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-03 20:34:11 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2010 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00021006820095010030#30-04-2010.pdf | 92,59 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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