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| Título: | 0063600-52.2005.5.01.0491 - DOERJ 03-05-2010 |
| Data de Publicação: | 03/05/2010 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/198295 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Agravo de Petição veiculando matéria destituída de fundamento ou razoabilidade, e fazendo uso abusivo dos meios processuais que a lei confere ao cidadão. Imperioso o reconhecimento da litigância de má-fé, a qual, no processo de execução, é representada pelo ato atentatório à dignidade da Justiça, referido pelo art. 600, II, do CPC. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Marcelo Augusto Souto de Oliveira |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2010-04-20 |
| Data de Acesso: | 2012-04-03 20:34:06 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-03 20:34:06 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2010 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00636005220055010491#03-05-2010.pdf | 80,33 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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