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  • RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL. Embora o ilustre expert afirme que não há nexo de causalidade entre as atividades exercidas pela reclamante e a enfermidade diagnosticada, é inafastável concluir pela efetiva influência dessas atividades sobre a doença, ao longo do pacto laboral, já que as funções exercidas expõem o trabalhador a esforços repetitivos, atividades de digitação, posição inadequada e mobiliário ergonomicamente deficiente, que servem, no mínimo, como fator de concausa, ao desencadeamento e/ou agravamento da patologia verificada, ante a concessão do auxílio-doença acidentário B-91 pelo INSS.
  • RECURSO ORIDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O excelso Supremo Tribunal Federal, na Tese de Repercussão Geral proferida nos autos do RE nº 760.931, em 26/04/2017, vedou apenas a -transferência automática- da responsabilidade da empregadora para a Administração, o que não ocorreu in casu. Sentença que se mantém, no particular.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.941/09. A entrada em vigor da Lei nº 11.941, em 05/03/2009 é o marco que diferencia a fixação do fato gerador, bem como o critério a ser adotado para apuração de juros e multa das contribuições previdenciárias. Assim, para o período anterior a 05/03/2009, considera-se o fato gerador da contribuição previdenciária, o pagamento do crédito trabalhista ao empregado. A partir desta data, a época própria é a data da efetiva prestação dos serviços.
  • Embargos de Declaração que se dá parcial provimento, sem efeito modificativo, apenas para prestar esclarecimentos e acrescentar fundamentos ao julgado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do Acórdão de fls. 445/450, da E. 6ª Turma, que nega provimento ao Recurso Ordinário da Ré e dá parcial provimento ao do Autor.
  • ERRO MATERIAL NO JULGADO. EXISTÊNCIA. Embargos de declaração que são parcialmente acolhidos para corrigir erro material, sem efeitos modificativos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão que negou provimento ao agravo de petição (fls. 1045/1046), desta Desembargadora Relatora, Exma. Dra. Maria Helena Motta, da 6ª Turma. EMBARGANTE: JOSÉ HENRIQUE MOITAS EMBARGADOS: PRECE PREVIDENCIÁRIA DA CEDAE E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE RELATÓRIO
  • Nº0021000-85.2004.5.01.0059 (ED-AP) RELATORA: MARIA HELENA MOTTA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contradição que autoriza a interposição de embargos é interna, isto é, ocorre quando o julgado contraria no dispositivo a fundamentação ou vice-versa. Não há contradição se o juiz decide contra a afirmação da parte ou contra tese de doutrina ou jurisprudência. RELATÓRIO
  • PROCESSO nº: 0000749-73.2014.5.01.0551 (RO) RECORRENTE: SHEILA DA SILVA CAMPOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: SÃO JOÃO BATISTA TRANSPORTE MUNICIPAL LTDA. e SÃO JOÃO BATISTA TRANSPORTE E TURISMO RELATORA: MARIA HELENA MOTTA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão expressamente previstas em lei (artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC). Não comportam reexame de prova nem discussão da justiça da decisão, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade, erro material e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, que não se verificam no presente caso. RELATÓRIO
  • PROCESSO nº 0001432-47.2011.5.01.0024 (ED) EMBARGANTE: CASA E VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A. EMBARGADO: ANDREW MORAES GOMES RELATORA: MARIA HELENA MOTTA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, não sendo possível a rediscussão da matéria objeto do litígio por esta via estreita. RELATÓRIO
  • O STF, no julgamento da RCL 22012, manteve a decisão do C. TST, que determina que a correção dos débitos trabalhistas observe o IPCA-E, em razão da inconstitucionalidade da TRD. Diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei 8.177/91 não há mais que se falar na aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas. No mesmo sentido, o Tribunal Pleno deste E. TRT/RJ recentemente acolheu a arguição de inconstitucionalidade do artigo 879, §7º, da CLT (ArgInc nº 0101343-60.2018.5.01.0000) AGRAVO DE PETIÇÃO em face da sentença que julgou procedente a Impugnação do Exequente (fl. 465) do Dr. Claudio Olimpio Lemos de Carvalho, Juiz do Trabalho Titular da 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.
  • Impenhorabilidade do bem de família. O imóvel regularmente constituído como bem de família, por escritura pública (fls. 320/323), fica resguardado da constrição judicial para pagamento do crédito trabalhista, nos termos dos artigos 1.711 e 1712 do Código Civil c/c 1º da Lei 8.009/90 AGRAVO DE PETIÇÃO em face do encerramento da execução com a certidão de crédito trabalhista (fl. 283) da Dra. Patrícia Lampert Gomes, Juíza do Trabalho Substituta em exercício na 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.
Exibindo 1 a 10 de 97344.

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