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  • JUROS MORATÓRIOS CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INAPLICABILIDADE DO QUE DISPÕE O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. Não se aplica o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10/09/1997, quando o ente público figurar no título executivo judicial na condição de devedor subsidiário, conforme entendimento pacífico contido na Súmula 24 deste E. TRT-1ª Região.
  • RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O art. 790, § 3º, da CLT, à época do ajuizamento da ação, facultava ao Juízo conceder o benefício àquele que declarasse, sob as penas da lei, que não estivesse em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, como no presente do autor. Recurso do autor a que se dá provimento. TERCEIRIZAÇÃO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE. Nas variadas modalidades de terceirização, não afastada a culpa in vigilando, ônus de prova que recai sob o ente público, resta a sua condenação subsidiária quanto à totalidade das verbas trabalhistas deferidas ao trabalhador, nos termos dos itens V e VI da Súmula nº 331 do TST.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 924, IV DO NOVO CPC - NÃO CABIMENTO COM FUNDAMENTO EM RENÚNCIA TÁCITA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA EDIÇÃO DA SÚMULA Nº 63, deste E. Tribunal Regional da Primeira Região, verbis: Extinção da execução. Renúncia tácita ao crédito trabalhista. Impossibilidade. A renúncia ao crédito trabalhista há de ser expressa, não se admitindo como tal o silêncio do exequente.-
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. Não sendo localizado o devedor ou seus bens, o Juiz suspenderá o curso da execução, dando ciência à parte autora.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - LIMITES DA COISA JULGADA O cálculo das parcelas deferidas deve ser efetuado de acordo com os parâmetros definidos na coisa julgada, tendo em vista o disposto no art. 879, § 1º, da CLT.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO DO DEVEDOR - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, recentemente, improcedente a Reclamação (RCL) 22012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD) para a atualização de débitos trabalhistas, mantendo a aplicação do IPCA-E, revogando a liminar outrora deferida - Improvido o apelo para conservar a determinação da adoção do índice do IPCA-E (Índice Nacional de Preços do Consumidor Amplo Especial), como indexador da correção monetária, segundo decisão do C. TST (TST-ArgInc-479- 60.2011.5.04.0231), ATRIBUINDO-SE, contudo, os EFEITOS MODULATÓRIOS na aplicação dos índices de atualização monetária, permitido pela r. Decisão proferida no processo TST-ArgInc-479- 60.2011.5.04.0231, com a utilização do IPCA-e a contar de 26 de março de 2015.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - a contribuição previdenciária tem caráter acessório, pois a execução das contribuições sociais decorre das sentenças proferidas, consoante regra insculpida nos artigos 114, inciso VIII e 195, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Assim, não há de se cogitar a prescrição ou a decadência.
  • Embargos de declaração rejeitados, por não existir omissão, obscuridade e contradição no julgado nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC.
  • Embargos de declaração rejeitados, por não existir omissão, obscuridade e contradição no julgado nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC de 2015.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. RPV. LIMITE. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 97 da ADCT, pelo E. STF, no julgamento das ADIN's nº 4.357 e 4.425, o único limite a ser respeitado pelos entes federados na definição de obrigação de pequeno valor, em suas leis próprias, é aquele previsto no § 4º do art. 100 da CRFB/88, ou seja, no mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. Tendo a Lei n. 8.766/2017, do Município de Campos dos Goytacazes, estabelecido como obrigação de pequeno valor os créditos que, no máximo, atinjam o teto dos benefícios previdenciários do RGPS, tem-se por atendida a exigência supracitada, devendo a execução prosseguir por meio de precatório.
Exibindo 1 a 10 de 140094.

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