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  • Embargos de Declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO DA PARTE CARACTERIZADO. Os presentes embargos traduzem o inconformismo da parte, que, ao invés de manejar o recurso cabível, pretende modificar o julgado por via imprópria. Embargos de Declaração não acolhidos.
  • Embargos de Declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rejeitam-se embargos de declaração que não conseguem demonstrar a existência de omissão, contradição e/ou obscuridade no julgado embargado.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. IMEDIATA EXECUÇÃO DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Para prosseguimento da execução em face do devedor subsidiário, não é exigível prova cabal da insolvência do devedor principal, bastando para tanto que os bens do mesmo sejam insuficientes para garantir a execução ou até mesmo a simples ausência de quitação das obrigações trabalhistas. Assim, a existência de obstáculos, como a insuficiência de patrimônio ou mesmo a indisponibilidade de crédito do devedor principal, caso da falência e da recuperação judicial, como no presente caso, não pode servir de impedimento à célere quitação da dívida. Logo, a execução pode ser imediatamente redirecionada ao responsável subsidiário pelo crédito de natureza alimentar. Nesse sentido os entendimentos consubstanciados nas Súmulas nº 12 e 20 deste E. Regional.
  • NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. INDEFERIDA. A prova dos autos não revela a incapacidade laboral do reclamante, conforme atesta a perícia. A dispensa foi promovida pelo réu durante o desempenho regular das atividades profissionais pelo autor, a prova documental não revela a necessidade de afastamento ou a realização de tratamento médico antes da rescisão contratual e os pedidos de concessão de benefício previdenciário foram todos realizados após a dispensa e indeferidos administrativamente. Destarte, na data de dispensa, o contrato de trabalho não estava suspenso e o autor não logrou êxito em comprovar sua inaptidão ao trabalho. Não há falar, portanto, em nulidade da dispensa (CLT, arts. 4º, 476 e 818). Nego provimento ao apelo interposto pelo reclamante.
  • RECURSO DO RECLAMADO. DOENÇA OCUPACIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA B91. NEXO CONCAUSAL. COMPROVADO. A doença e a consequente incapacidade produtiva decorrente do ato comissivo ou omissivo do empregador, por si só, ofendem o princípio da dignidade humana encartado na Constituição Federal, pois gera constrangimento ao empregado. Com efeito, extrai-se dos autos que o trabalho não foi a causa do dano, mas para ele fatalmente contribuiu, conforme as tarefas e condições observadas durante o labor. É desnecessária, diante desse quadro, a comprovação da conduta culposa do reclamado, mormente considerando que o nexo concausal entre a doença adquirida pela autora e o seu trabalho para a ré foi atestado pela máxima autoridade previdenciária. Recurso do Reclamado ao qual se nega provimento.
  • INCAPACIDADE LABORAL NA DATA DA DISPENSA. NEXO CONCAUSAL. PROVA PERICIAL. A prova pericial revela a possível concausa da doença acometida ao reclamante e a contribuição leve do fator laboral para o seu desenvolvimento. Logo, considerando ainda que o perito reconheceu que as causas da doença já existiam à época da dispensa, conclui-se que o autor não estava apto para o trabalho quando foi dispensado, pois nesta data já apresentava exames com alteração. Assim, fica demonstrada a impossibilidade de encerramento contratual até a alta previdenciária, ante a suspensão contratual, cuja previsão legal enseja a reintegração com todos os direitos, pois restabelece o contrato de trabalho (Lei nº 8.213/91, art. 60, caput e §3º c/c CLT, art. 476).
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. LEI 12.275/2010. A partir da alteração perpetrada pela Lei 12.275/2010, que modificou o parágrafo 5º, inciso I do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como, acresceu ao artigo 899, o parágrafo 7º, também da Consolidação das Leis do Trabalho, ficou estabelecido como pressuposto de admissibilidade do agravo de instrumento, a comprovação do depósito de correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar. TRASLADO DEFICIENTE. AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS. Não se conhece de Agravo de Instrumento não instruído regularmente, nos termos do disposto no artigo 897, § 5º, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e ítem IX, da Instrução Normativa 16/99 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento que não se conhece por deserto e por ausência de autenticação das peças trasladadas.
  • JORNADA DE TRABALHO. CONFISSÃO DA RÉ. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. DIVERGÊNCIA. LIMITAÇÃO. A reclamada é confessa quanto à jornada de trabalho do reclamante, tanto por não ter comparecido à audiência de instrução, quanto por ter juntado controles de ponto com registros invariáveis de jornada, nos moldes das Súmulas 74 e 338 do C. TST, respectivamente, e do art. 844 da CLT. Assim, impõe-se o reconhecimento das alegações do reclamante e, mesmo verificando divergência entre as informações declinadas na inicial e em depoimento pessoal, ela não é suficiente para neutralizar a confissão da demandada, mas tão somente atua como limitadora dos parâmetros da decisão.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LIMITE. PRAZO DO ART. 97, § 12, DO ADCT. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 12 do art. 97 do ADCT nas ADI's 4.357 e 4.425, com efeitos modulados na Reclamação nº 26.853, publicada em 11.04.2018. Dessa forma, não há falar em inconstitucionalidade da lei municipal em questão, ante a não observância do prazo de cento e oitenta dias previsto no mencionado dispositivo legal. Entretanto, não se pode perder de vista que o título executivo judicial é anterior à edição da lei municipal, que fixou o limite para requisições de pequeno valor, razão pela qual deve ser observado o princípio da irretroatividade da lei e o ordenamento jurídico nacional, posto que a norma constitucional estabelece como garantias fundamentais que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", consoante art. 5º, XXXVI, dando concretude aos seus valores-princípios de estabilidade e segurança jurídica.
  • Embargos de Declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO DA PARTE CARACTERIZADO. Os presentes embargos traduzem o inconformismo da parte, que, ao invés de manejar o recurso cabível, pretende modificar o julgado por via imprópria. Embargos de Declaração não acolhidos.
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