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  • RADIALISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. De acordo com o art.2º da Lei 6.615/78, o enquadramento do empregado como radialista pressupõe o implemento de dois requisitos, quais sejam, trabalho em empresa de radiodifusão e exercício das funções previstas no art. 4.º da Lei 6.615/48.
  • PRESTADOR DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. Considerando que a atividade preponderante do empregador não se alinha com aquelas exercidas pelos bancos, bem como que o trabalho exercido sempre foi dentro da empresa prestadora de serviços de cobrança, não há que se falar em enquadramento da empregada como bancário. Recurso a que se nega provimento.
  • RECURSO ORDINÁRIO. HORA EXTRA. ÔNUS DA PROVA. Dúvida não há que, nos termos do art. 818, da CLT, c/c art. 333, I, do CPC, é do autor o encargo processual de comprovar a jornada em excesso, à luz da regra de distribuição do ônus da prova. Principalmente porque é incontroverso que a empresa ré conta com menos de 10 empregados, fato que não a obriga a registrar a jornada na forma do art. 74, parágrafo 2º da CLT.
  • SENTENÇA DE CONHECIMENTO LÍQUIDA. Os argumentos da agravante, simplesmente, ignoram que a sentença é líquida. Ora, sendo a sentença líquida equivale dizer que há coisa julgada quanto ao valor da condenação, não comportando mais contraditório na fase de execução.
  • Relator: Juiz Convocado Eduardo Henrique Raymundo von Adamovich Recorrente: Samires de Mendonça Almeida Recorridos: Fort Serv. Assessoria de Empresa Ltda. Casa e Vídeo Holding S.A. 1. RELATÓRIO
  • Relator: Juiz Convocado Eduardo Henrique Raymundo von Adamovich Agravante: Município de Nova Friburgo Agravado: João Avelar Condack 1. RELATÓRIO
  • As progressões por antiguidade não dependem apenas do preenchimento do tempo de efetivo serviço de vinte e quatro meses pelo empregado, pois de uma interpretação teleológica e sistemática das normas internas que regulam tal vantagem, conclui-se que inexiste a obrigatoriedade para a Ré de promover por antiguidade o empregador após determinado interstício, e isto porque esta progressão depende da análise que a empresa faz acerca das possibilidades financeiras de efetuar a concessão em determinado período. Ou seja, inexiste direito líquido e certo às promoções, sendo prevista nas normas internas aludidas apenas a faculdade de serem concedidas promoções por antiguidade aos trabalhadores que tiverem alcançado tempo de efetivo serviço de vinte e quatro meses, decorridos após a última progressão.
  • As contribuições para o custeio do -SAT- (seguro de acidentes de trabalho) não se confundem com as contribuições destinadas a Terceiros, do chamado Sistema S, que se constitui pelas entidades estampadas no art. 240 da CRFB/88. As contribuições compulsórias a elas destinadas é que foram excluídas das contribuições sociais devidas pelos empregadores previstas no art. 195 da Lei Maior, razão por que afastada a competência da Justiça do Trabalho, à vista do inciso VIII do art. 114 do texto constitucional. Por outro lado, resta pacificado o entendimento acerca da competência desta Justiça Especializada para cobrança da alíquota destinada ao -SAT-, variável de 1 a 3%, conforme art. 22, III da Lei n. 8.212/91.
  • RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS EXPRESSOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
  • Inexistindo comprovação do correto recolhimento das custas judiciais no prazo previsto em lei para a interposição do recurso, ônus processual que incumbia à Recorrente, encontra-se inarredavelmente deserto o apelo.
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