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  • CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. SÚMULA Nº 67 DO E. TRT DA 1ª REGIÃO. Para a prestação de serviços ocorrida até 04/03/2009, inclusive, o fato gerador da contribuição previdenciária vinculada ao processo trabalhista é a constituição do crédito. Seu recolhimento dar-se-á até o dia 2 do mês subsequente à liquidação do julgado, de acordo com o art. 276 do Decreto 3.048/1999. Extrapolado este prazo, a contribuição previdenciária será corrigida monetariamente e acrescida de multa e juros moratórios. 1 - RELATÓRIO
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. ASSÉDIO PROCESSUAL. MÁ-FÉ. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE. O caráter punitivo da litigância de má-fé exige expressa tipicidade do fato imputado ao infrator, bem como clara demonstração do elemento volitivo doloso. Agravo de petição interposto pelo Ministério Público do Trabalho conhecido e não provido.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. COISA JULGADA. A coisa julgada reconheceu a natureza salarial do auxílio alimentação, de modo que deve haver integração desta verba na base de cálculo das horas extras. INTERVALO INTRAJORNADA PARCIAL. QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS. Em que pese o deferimento pelo v. acórdão da integralidade de uma hora a título de intervalo intrajornada, constato que as horas extras foram corretamente calculadas, observando-se a efetiva jornada de labor do exequente. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. Superado o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, não havia ocorrido por arrastamento (ou por atração) da decisão do STF nas ADI 4357 e 4425. Após a decisão do STF, o TST julgou recurso referente à matéria, determinando a incidência do índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E) no lugar da taxa referencial diária (TRD) para a atualização de débitos trabalhistas. Agravo de Petição interposto pelo reclamante conhecido e parcialmente provido.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. O marco que vai distinguir a fixação do fato gerador e o critério a ser adotado para o cálculo de juros e multa das contribuições previdenciárias é a entrada em vigor da Lei nº 11.941, em 05/03/2009. Para o período anterior a 05/03/2009, considera-se o fato gerador como o pagamento, enquanto que, após esta data, reputa-se a prestação de serviços como parâmetro de apuração. Agravo de Petição interposto pela reclamada conhecido e não provido.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO NÃO APRECIADO INTEGRALMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. O princípio constitucional do devido processo legal, disposto no artigo 5º, LIV, da CRFB, pressupõe a regular tramitação processual, bem como a observância das normas processuais em todo o curso do processo. A Constituição Federal também prevê o direito ao contraditório e à ampla defesa, os quais garantem às partes, na tramitação processual de todo o feito, a apreciação pelo Juízo competente de todos os seus recursos e manifestações. No caso em tela, a ausência de julgamento integral dos embargos à execução opostos pela 2ª reclamada viola os princípios constitucionais supracitados. Agravos de petição interpostos pelas partes conhecidos e declarada a nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional.
  • CERTIDÃO DE CRÉDITO Entendo ser melhor despachar nos autos originais. Portanto, dou provimento para cancelar por ora a certidão de crédito, determinando a baixa para apreciação da petição de fl. 465.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.941/09. A entrada em vigor da Lei nº 11.941, em 05/03/2009 é o marco que diferencia a fixação do fato gerador, bem como o critério a ser adotado para apuração de juros e multa das contribuições previdenciárias. Assim, para o período anterior a 05/03/2009, considera-se o fato gerador da contribuição previdenciária, o pagamento do crédito trabalhista ao empregado. A partir desta data, a época própria é a data da efetiva prestação dos serviços.
  • BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E SALÁRIO A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2006 Tendo em vista que a questão discutida no recurso que gerou o acórdão cognitivo era se a remuneração do exequente era fixa para efeito de aplicação da súmula 340 do TST, entendo ser nítido que o valor não fazia parte da controvérsia e não foi fixado definitivamente como R$ 13.200,00. Tal indicação serviu para exemplificar que o exequente a partir de fevereiro de 2006 deixou de ser comissionista puro e passou a receber remuneração fixa, tendo havido erro material ao mencionar a hora e não o valor do salário.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INTERESSE DO EXEQUENTE VERSUS MODO MENOS GRAVOSO PARA O EXECUTADO. ARTIGOS 797 E 805 DO CPC. LIMITES INTERPRETATIVOS. conjugação e ponderação dos princípios que apontam para o interesse do exequente, mediante o manejo do modo menos gravoso para o executado (artigos 797 e 805 do CPC), há que alcançar um ponto justo. Enquanto prevalente o entendimento consubstanciado pelo C. TST na Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-II, proventos de aposentadoria, salários, remunerações, pensões e honorários são impenhoráveis. E ainda que adotada a relativização da impenhorabilidade, a constrição, normalmente assentada em 30%, requer demonstração da capacidade financeira do executado, de prova que os 70% restante possibilitam a manutenção de padrão mínimo de dignidade humana. Agravo de Petição interposto pelo exequente conhecido e parcialmente provido.
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