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  • INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. Correto o Juízo Singular ao negar seguimento ao recurso ordinário da 2ª reclamada, face a sua clara intempestividade, uma vez que os embargos de declaração não interromperam o prazo, por serem intempestivos.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. NOTIFICAÇÃO POSTAL. SÚMULA Nº 16, DO C. TST. Presume-se que a notificação postal foi recebida pela parte 48 horas após a postagem, de acordo com o entendimento pacificado na Súmula nº 16, do C. TST. Agravo de instrumento não provido.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO PRINCIPAL. O motivo de força maior invocado pelo patrono signatário do recurso ordinário, consistente em mal súbito acometido no última dia do prazo recursal, não tem o condão de interromper o prazo para interposição do recurso cabível, uma vez que o instrumento procuratório foi outorgado a vários patronos. Hipótese em que o agravo de instrumento não merece ser provido porque o recurso ordinário que se pretende destrancar não pode ser conhecido, por intempestividade, já que o prazo de oito dias (artigo 897, CLT) foi ultrapassado.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS FÍSICOS. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇAS. Não se conhece de Agravo de Instrumento tendo em vista a deficiência no traslado de peças, como exigem o § 5º, inciso I, do artigo 897, da CLT e a Instrução Normativa nº 16/99, inciso III, do C.TST, e cujas peças trasladadas não se encontrem devidamente autenticadas, nos termos inciso IX, da mesma Instrução Normativa. Agravo de Instrumento não conhecido.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. Deve ser restaurada a decisão que declarou a nulidade da publicação da sentença realizada em patrono já substabelecido nos autos principais, sendo inviável a manutenção da decisão de embargos de declaração que reputou válida a ciência dos réus da sentença através de publicação efetuada nos autos de agravo de instrumento posterior, por impossibilidade de cientificar as partes quanto a atos praticados na ação principal em processo diverso, mormente em se tratando de autos apartados. Agravo de instrumento conhecido e provido. Trata-se de agravo de instrumento em que são partes SINDICATO DOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS AUTÔNOMOS DE BENS NOS ESTADOS DOS RIO DE JANEIRO E ESPÍRITO SANTO - SINDICAM- RJ - ES, como agravante, e FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS AUTÔNOMOS DE BENS - FENACAM E MUBC - MOVIMENTO UNIÃO BRASIL CAMINHONEIRO, como agravados. RELATÓRIO Inconformado com a r. decisão (fl. 53) proferida pelo Juízo da 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, da lavra da Juíza Paula Cristina Netto Gonçalves Guerra Gama, que denegou seguimento ao recurso ordinário nos autos da RT nº 0000251-66.2011.5.01.00385, o primeiro reclamado interpõe agravo de instrumento. Em suas razões, às fls. 03/07, requer o reconhecimento da nulidade da publicação em patrono diverso do constituído nos autos e o correspondente processamento do recurso ordinário interposto. O autor apresentou contraminuta de fls. 68/ 74, com preliminar de não conhecimento do agravo por mera repetição do AI nº 0000001-86.2018.5.01.0038. Dispensável a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho diante do que dispõe o artigo 85 do Regimento Interno desta Egrégia Corte e por não evidenciadas as hipóteses dos incisos II e XIII do art. 83 da Lei Complementar nº 75/93, nem as hipóteses previstas no anexo do Ofício nº 737.2018 - GABPC, de 05/11/2018. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO POR MERA REPETIÇÃO DO ANTERIOR SUSCITADA PELO AUTOR EM CONTRAMINUTA Suscita o autor e agravado (FENACAM) a preliminar de não conhecimento do agravo ora analisado por se tratar de mera repetição do Agravo de Instrumento anterior nº 0000001-86.2018.5.01.0038, já manejado pelo agravante e não conhecido por esta E. 7ª Turma, conforme acórdão anexado. Pois bem. Com efeito, o agravo de instrumento ajuizado anteriormente pela ora agravante também visava ao destrancamento do recurso ordinário interposto pelo primeiro réu (SINDICAM- RJ - ES) nos autos da ação principal. No entanto, o referido recurso não foi sequer conhecido por esta E. 7ª Turma, sob os seguintes fundamentos: -Saber se há ou não nulidade de intimação de parte para ter ciência da sentença é matéria a ser apreciada pela instância recursal no momento processual oportuno, qual seja, o da análise da tempestividade ou não do recurso ordinário interposto. Contudo, esta matéria não pode ser apreciada neste agravo de instrumento sob pena de supressão de instância, já que, conforme fl. 57 deste AI (fl. 562 dos autos principais), foi determinado o retorno dos autos -à conclusão para análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário de fls. 513/520-. Somente depois de apreciada pelo juízo de primeiro grau a admissibilidade ou não do recurso ordinário, caso negado seu seguimento, caberá agravo de instrumento, nos termos do art. 897, -b-, da CLT. Deste modo, como neste momento o que se ataca é a decisão que reformou a declaração de nulidade de fl. 62 (fl. 510 dos autos principais), o presente apelo não deve ser conhecido, por incabível. Pelo exposto, não conheço do agravo de instrumento.- Destarte, diante da decisão de origem que deixou de conhecer do recurso ordinário à fl. 53, correta a interposição de agravo de instrumento para destrancá-lo, neste momento processual. Rejeito, pois, a preliminar. ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de instrumento por presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO
  • AGRAVO DO ADVOGADO DA PARTE DEMANDADA. Deserção. Na medida em que o patrono da ré não foi condenado ao pagamento de custas processuais, nem tampouco está obrigado a efetuar o depósito recursal, não há que se falar em deserção do seu apelo a respeito da pretensão aos honorários sucumbenciais. Agravo provido.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (Súmula 463, item II, do C. TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.
  • GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A previsão insculpida no §4° do art. 790 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467, de 2017, possui aplicação restrita, já que não estipula de forma precisa os meios de comprovação da insuficiência de recursos mencionada no aludido dispositivo. Diante disso, aplicável, subsidiariamente, a lei processual civil, mais especificamente o que prevê o § 3º do art. 99 do CPC.  
  • RECURSO DA 1ª RECLAMADA. DESERÇÃO. "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (Súmula 463, item II, do C. TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.
  •   AGRAVO DA RECLAMADA. A agravante comprovou o pagamento das custas no prazo concedido no despacho proferido em primeiro grau, devendo ser destrancado o seu recurso ordinário. Agravo provido.
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