TESTE
Página de Busca
Filtros
Ordenação
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. LEI 12.275/2010. A partir da alteração perpetrada pela Lei 12.275/2010, que modificou o parágrafo 5º, inciso I do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como, acresceu ao artigo 899, o parágrafo 7º, também da Consolidação das Leis do Trabalho, ficou estabelecido como pressuposto de admissibilidade do agravo de instrumento, a comprovação do depósito de correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar. TRASLADO DEFICIENTE. AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS. Não se conhece de Agravo de Instrumento não instruído regularmente, nos termos do disposto no artigo 897, § 5º, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e ítem IX, da Instrução Normativa 16/99 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento que não se conhece por deserto e por ausência de autenticação das peças trasladadas.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Incabível a interposição de agravo de petição visando atacar decisão interlocutória.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA. NÃO CABIMENTO. No Processo do Trabalho, decisões interlocutórias não são passíveis de recurso imediato, salvo quando acarretem ou inviabilizem o prosseguimento da execução.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA. A decisão que indefere o prosseguimento da execução das diferenças de correção monetária possui caráter terminativo, sendo, desta maneira, cabível a interposição de agravo de petição, nos termos do art. 897, "a", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. RELATÓRIO
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SEM INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PREVISTO NOS ARTIGOS 133 A 137 DO CPC/15 E 855-A DA CLT. A partir da vigência do CPC/15, para a desconsideração da personalidade jurídica passou a ser imprescindível a instauração do incidente previsto nos artigos 133 a 137 do NCPC, o que foi ratificado pelo teor do artigo 855-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), vigente a partir de 11/11/2017. No presente caso, o juízo de primeiro grau deu o Agravante por citado da desconsideração da personalidade jurídica na decisão de fl. 66, proferida em 10/01/2019, data em que já vigorava o artigo 855-A da CLT, de modo que era imprescindível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Além disso, o bloqueio efetuado na conta bancária do Agravante foi realizado em novembro de 2017, ocasião em que o mesmo ainda não havia sido cientificado da desconsideração da personalidade jurídica. Assim, considerando que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica passou a ser imprescindível nesta Justiça Especializada já a partir da vigência do CPC/15, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o regular processamento e julgamento do Agravo de Petição independentemente do depósito total da condenação.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA DO FEITO. Merece provimento o agravo de instrumento que pretenda destrancar agravo de petição interposto contra decisão terminativa do feito, quando o referido recurso se tratar de único meio hábil para atacá-la.
  • Garantia do Juízo. Empresa em recuperação judicial. Curvando-me ao posicionamento da maioria dos integrantes deste órgão fracionário, admito que a empresa em recuperação judicial está desobrigada da garantia do juízo para embargar a execução. Agravo provido.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. Nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214, do C. TST é incabível o agravo de petição interposto em face de decisão de natureza interlocutória.
  • Inexistindo qualquer obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, não merecem acolhimento os embargos de declaração da credora.
  • Não cabe agravo de instrumento contra acórdão regional, que não conheceu do agravo de petição por ilegitimidade ad processum.
Exibindo 1 a 10 de 4031.

Filtrar por: