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  • Não se conhece de agravo de instrumento, se o advogado, além de juntar as peças de modo a impedir o imediato julgamento do recurso que pretende destrancar, não declara as peças autênticas sob responsabilidade pessoal (art. 830 da CLT).
  • É inadmissível o agravo de instrumento, quando as peças trasladadas não estão autenticadas por ao menos um dos modos legalmente previstos no art. 830 da CLT e, além disso, se é ilegítima sua subscritora e se interposto contra decisão de natureza interlocutória.
  • O art. 897, caput e alínea a, da CLT estabelece que cabe o recurso de agravo de petição, -no prazo de 8 (oito) dias-, -das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções- - nada além disso. Em momento algum, o art. 897, da CLT - ou qualquer outro da Consolidação das Leis do Trabalho - vincula o cabimento do recurso de agravo de petição à garantia do Juízo - como o faz, por exemplo, o art. 884, daquele mesmo Diploma Legal, ao tratar dos embargos do devedor e da impugnação do exequente. Ao negar seguimento ao agravo de petição interposto pela segunda reclamada sob o argumento de que "não há garantia do juízo", o MM Juízo a quo "confunde" os institutos de que tratam os artigos 884 e 897, ambos da CLT.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não se conhece de Agravo de Instrumento quando as peças trasladadas não se encontram devidamente autenticadas e quando ausentes as peças necessárias para o julgamento do recurso denegado (Instrução Normativa nº 16/99 do C. TST). Tampouco há que se conhecer o agravo interposto por pessoa jurídica quando não observado o disposto no §7º do art. 899 da CLT.
  • Agravo de Instrumento. Não se conhece de Agravo de Instrumento quando ausentes as peças necessárias para o julgamento do recurso denegado (Instrução Normativa nº 16, III, do C. TST).
  • Ementa - De se reformar despacho denegatório de seguimento de recurso ordinário quando inexistente a intempestividade apontada.
  • GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. A gratuidade de justiça é instrumento essencial à efetivação da garantia do acesso à justiça e pode ser concedida à pessoa jurídica que comprovar a real necessidade econômico-financeira. A gratuidade não abrange, contudo, o depósito recursal, haja vista a sua natureza jurídica de garantia do juízo, e não de taxa.
  • Agravo de Instrumento. Insuficiência de traslado. Em face da ausência de peças obrigatórias, inviável se torna, legalmente, o conhecimento do agravo de instrumento (§ 5º do art. 897 da C.L.T. c/c Instrução Normativa nº 16/99 do Colendo TST).
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DE VALORES. Admitir como delimitação a simples remissão a cálculos ofertados anteriormente implicaria na execução parcial da parte incontroversa, na medida em que não estaria inserida a correção monetária referente ao interregno entre os cálculos e a interposição do agravo de petição, desvirtuando assim o objetivo do legislador. Agravo que se nega provimento.
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