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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RECURSO DENEGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM I - O conhecimento, com o respectivo provimento, do presente agravo de instrumento - no que atine ao destrancamento do recurso ordinário - para este Tribunal consubstancia-se em imperativo legal, consoante determina o art. 101, §1º do CPC c/c art. 769 da CLT e incisos LIV, LV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. II - No entanto, como é notório, não é o agravo de instrumento o meio de impugnação legal destinado a reformar a sentença (art. 897, b da CLT) - como pretende a agravante em relação ao capítulo que lhe indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Neste ponto, o recurso não deve ser conhecido. III - Entretanto, o conhecimento parcial deste agravo de instrumento, sem análise do pedido de reforma do decisum no que concerne à gratuidade de justiça, não impede que o recurso ordinário interposto na origem seja destrancado e enviado para esta Corte revisora. IV - Agravo parcialmente conhecido e provido.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RECURSO DENEGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM I - O conhecimento, com o respectivo provimento, do presente agravo de instrumento - no que atine ao destrancamento do recurso ordinário - para este Tribunal consubstancia-se em imperativo legal, consoante determina o art. 101, §1º do CPC c/c art. 769 da CLT e incisos LIV, LV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. II - No entanto, como é notório, não é o agravo de instrumento o meio de impugnação legal destinado o reformar a sentença (art. 897, b da CLT) - como pretende a agravante em relação ao capítulo que lhe indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Neste ponto, o recurso não deve ser conhecido. III - Entretanto, o conhecimento parcial deste agravo de instrumento, sem análise do pedido de reforma do decisum no que concerne à gratuidade de justiça, não impede que o recurso ordinário interposto na origem seja destrancado e enviado para esta Corte revisora. IV - Agravo parcialmente conhecido e provido.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ISENÇÃO DE CUSTAS. SINDICATO. DIREITO PROCESSUAL COLETIVO. O Direito Processual Coletivo transforma-se a partir da incorporação dos princípios e normas previstos na legislação aplicável à tutela dos direitos e interesses coletivos, difusos ou individuais homogêneos previstos no Código de Defesa do Consumidor e na Lei nº 7.347/85 ao sistema jurídico trabalhista. Desta forma, em não sendo o caso de Dissídio Coletivo, que contém regra específica sobre custas (art. 789 § 4º da CLT), a omissão normativa da CLT sobre custas em ações coletivas permite que em tais lides trabalhistas, os legitimados ativos, quando agem na defesa dos direitos transindividuais, estejam isentos de pagamento de custas e despesas processuais. Assim, em face da previsão contida no artigo 21 da Lei nº 7.347/85 c/c art. 87 do CDC, faz jus à gratuidade de justiça a entidade sindical que postula em defesa de sua categoria e, em última instância, defende a concretização da ordem jurídica social. Recurso autoral provido. Ademais, ainda que assim não o fosse, o ente sindical faz jus à gratuidade de justiça na atuação como substituto processual, sendo entidade sem fins lucrativos e que declarou não ter condições de arcar com o pagamento das custas sem inviabilizar seu regular funcionamento. Agravo de instrumento conhecido e provido.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RECURSO DENEGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM I - O conhecimento, com o respectivo provimento, do presente agravo de instrumento - no que atine ao destrancamento do recurso ordinário - para este Tribunal consubstancia-se em imperativo legal, consoante determina o art. 101, §1º do CPC c/c art. 769 da CLT e incisos LIV, LV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. II - No entanto, como é notório, não é o agravo de instrumento o meio de impugnação legal destinado a reformar a sentença (art. 897, b da CLT) - como pretende a agravante em relação ao capítulo que lhe indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Neste ponto, o recurso não deve ser conhecido. III - Entretanto, o conhecimento parcial deste agravo de instrumento, sem análise do pedido de reforma do decisum no que concerne à gratuidade de justiça, não impede que o recurso ordinário interposto na origem seja destrancado e enviado para esta Corte revisora. IV - Agravo parcialmente conhecido e provido.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, a declaração de hipossuficiência financeira do reclamante era presumida verdadeira e, salvo provas em contrário, assegurava-lhe o benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista a redação do artigo 790, parágrafo 3º da CLT. Assim, nas ações anteriores à Reforma Trabalhista, não se exige prova do estado de hipossuficiência do reclamante.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O fato de a reclamada estar em recuperação judicial não caracteriza necessariamente seu estado de hipossuficiência financeira e, portanto, não é suficiente para autorizar a concessão da gratuidade de justiça. Ademais, tal benefício não isenta o recorrente das custas.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NA PETIÇÃO INICIAL E NO RECURSO ORDINÁRIO. DEFERIMENTO. Consoante disposto no artigo 790, parágrafo 3º, da CLT, o benefício da gratuidade de justiça pode ser concedido, inclusive em grau recursal, àqueles que comprovarem o estado de hipossuficiência, o que poderá ocorrer por meio de declaração firmada pela parte ou por seu advogado. No último caso, somente a partir de 26/06/17, exige-se que a procuração contenha poderes específicos para o ato (inteligência da Súmula nº 463, I, TST).
  • Direito processual. Gratuidade de Justiça. É de se deferir o benefício da gratuidade de justiça se preenchidas as condições legais vigentes para a percepção do benefício.  
  • AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. Não tendo a entidade comprovado que atende aos requisitos de atividades voltadas ao interesse público, sem finalidade lucrativa e financiamento exclusivo por verbas públicas, não faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública, incluindo a isenção de custas e depósito recursal, levando á deserção o seu não recolhimento.  
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. Os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão expressamente previstas em lei (arts. 897-A da CLT e 1.022 do NCPC).  
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