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  • TEM-SE POR SANADA A IRREGULARIDADE APONTADA PELA AGRAVANTE, ANTE A CIÊNCIA DA DECISÃO QUANDO DA NOTIFICAÇÃO PARA CONTRA-ARRAZOAR, MOMENTO PROCESSUAL EM QUE PODERIA TER INTERPOSTO RECURSO ADESIVO.
  • DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO (ART. 794, I, CPC), CABÍVEL SERIA AGRAVO DE PETIÇÃO, E NÃO RECURSO ORDINÁRIO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 897, "A", DA CLT, CUJO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO NÃO SE INTERROMPE COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MEDIDA INEXISTENTE. A REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO É PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, SENDO DEVER DA PARTE DILIGENCIAR QUANTO A ESSE REQUISITO, BEM COMO QUANTO AO PREENCHIMENTO DE TODOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, IMPLICANDO ESSE VÍCIO A INEXISTÊNCIA DO APELO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS SÚMULAS 164 E 383, DO C. TST.
  • GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO SE ESTENDE À PESSOA JURÍDICA, CONFORME ARTIGO 4°, DA LEI N° 1.060/50 E PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 790, DA CLT, AINDA QUE SE ENTENDESSE POSSÍVEL A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO É IMPERATIVO OBSERVAR-SE QUE A ISENÇÃO EM APREÇO ALCANÇA APENAS AS CUSTAS, TAXAS E EMOLUMENTOS JUDICIAIS, MAS NUNCA O PRÓPRIO OBJETO DA CONDENAÇÃO, REPRESENTADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO PELO DEPÓSITO PRÉVIO, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 899, DA CLT. O EXERCÍCIO DO AMPLO DIREITO DE DEFESA GARANTIDO PELA CR NÃO DISPENSA A PARTE DE OBSERVAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL, OU SEJA, O RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO.
  • NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO A PARTE TRAZ AOS AUTOS CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS, SEQUER FAZENDO USO DA FORMA FACULTADA NO ITEM IX DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 16 DO C.TST.
  • GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PODE SER REQUERIDO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO (OJ N° 269, DA SDI-1 DO T.S.T.), SENDO, PORTANTO, POSSÍVEL SEU DEFERIMENTO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. O FATO DE O AUTOR ESTAR ASSISTIDO POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO SE CONSTITUI EM OBSTÁCULO À OBTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA FINS DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE CUSTAS.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO SE CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SE NÃO TRASLADADAS, EM SUA INTEGRALIDADE, AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS, COM AS DEVIDAS FORMALIDADES, CONFORME PREVISTO NO ART. 897, ALÍNEA B, § 5°, DA CLT. AGRAVO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE PREPARO.
  • NÃO ADMISSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇAS 1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO NESTA ESPECIALIZADA REGE-SE PELO ART. 897, ALÍNEA "B", PARÁGRAFOS 2°, 4°, 5°, 6° E 7° DA CLT, BEM COMO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 16/99, DOTST. 2. O §5° DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL DISPÕE QUE, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, AS PARTES PROMOVERÃO A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DO AGRAVO DE MODO A POSSIBILITAR, CASO PROVIDO, O IMEDIATO JULGAMENTO DO RECURSO DENEGADO. 3. DESTARTE, UM DOS PRESSUPOSTOS PARA O CONHECIMENTO DO PRESENTE AGRAVO É A JUNTADA DE TODAS AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA O IMEDIATO JULGAMENTO DO RECURSO. 4. ANALISANDO-SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O AGRAVANTE ASSIM NÃO PROCEDEU, CONFORME DEMONSTRADO A SEGUIR. 5. CONSTATA-SE ÀS FLS. 12, DOS PRESENTES AUTOS, QUE O JUÍZO DE INSTRUÇÃO ORIGINAL ASSIM DECIDIU QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA: "O RECLAMANTE APRESENTA RECURSO ORDINÁRIO SEM CONTUDO COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS A QUE CONDENADO, PELO QUE NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO POR DESERTO." 6. CONTUDO, A RECLAMADA, AO INTERPOR O PRESENTE AGRAVO, NÃO CUIDOU DE OBSERVAR AS PEÇAS NECESSÁRIAS AO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 897, PARÁGRAFO 5°, I DA CLT. 7. OU SEJA, NÃO JUNTOU O AGRAVANTE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DO AGRAVANTE E DO AGRAVADO, DA PETIÇÃO INICIAL, DA CONTESTAÇÃO E DA DECISÃO ORIGINÁRIA. 8. A AUSÊNCIA DAS CÓPIAS INDICADAS IMPOSSIBILITA O IMEDIATO JULGAMENTO DO RECURSO DENEGADO, UMA VEZ QUE É IMPOSSÍVEL A APRECIAÇÃO DA COMPROVAÇÃO OU NÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 9. NÃO HÁ, SEQUER, COMO SE VERIFICAR A QUAL IMPORTE FOI O AUTOR CONDENADO, QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, EIS QUE NÃO HÁ SEQUER CÓPIA DA SENTENÇA ORIGINAL, A QUAL PRETENDE REFORMAR. 10. ANTE O EXPOSTO, NÃO MERECE SER ADMITIDO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO SE CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SE NÃO TRASLADADAS, EM SUA INTEGRALIDADE, AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS, COM AS DEVIDAS FORMALIDADES, CONFORME PREVISTO NO ART. 897, ALÍNEA B, § 5°, DA CLT. AGRAVO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE PREPARO.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO SEM AS PEÇAS NECESSÁRIAS, CONSTITUI IRREGULARIDADE INSANÁVEL, IMPOSSIBILITANDO O CONHECIMENTO DO AGRAVO, NÓS TERMOS DO §5º ARTIGO 897 DA CLT É INSTRUÇÃO NORMATIVA NO. 16 DO COLENDO TST.
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