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Título: 0010600-87.2003.5.01.0013 - DOERJ 20-04-2010
Data de Publicação: 20/04/2010
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/196529
Ementa: PRESCRIÇÃO- DESVIO DE FUNÇÃO - Sendo questionado o desvio funcional, tendo o autor auferido remuneração inferior ao do cargo exercido, postulando seu reenquadramento, a lesão vem ocorrendo sucessivamente, sendo cabível a prescrição parcial, nos moldes da súmula 275 do TST.
Juiz / Relator / Redator designado: Aurora de Oliveira Coentro
Órgão Julgador: Segunda Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2010-03-23
Data de Acesso: 2012-04-03 20:14:59
Data de Disponibilização: 2012-04-03 20:14:59
Tipo de Processo: Recurso Ordinário
Tipo de Relator: Relator
Aparece nas coleções:2010

Anexos
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