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Título: | HC-1-82 |
Data de Publicação: | 15/12/1982 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1955723 |
Ementa: | A PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL NÃO PODERÁ SER DECRETADA DE PLANO, SEM QUE SE LHE DÊ OPORTUNIDADE DE DEFESA E SEM SE OBSERVAR OS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTIGOS 901 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. |
Juiz / Relator / Redator designado: | CELSO LANNA |
Órgão Julgador: | Tribunal Pleno |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 1982-11-18 |
Data de Acesso: | 2019-11-26T05:19:19Z |
Data de Disponibilização: | 2019-11-26T05:19:19Z |
Tipo de Processo: | habeas Corpus |
Tipo de Relator: | Relator |
Aparece nas coleções: | 1941-1984 |
Anexos
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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Habeas Corpus-1-82#15-12-1982.pdf | 340,88 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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