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Título: HC-1-82
Data de Publicação: 15/12/1982
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1955723
Ementa: A PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL NÃO PODERÁ SER DECRETADA DE PLANO, SEM QUE SE LHE DÊ OPORTUNIDADE DE DEFESA E SEM SE OBSERVAR OS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTIGOS 901 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Juiz / Relator / Redator designado: CELSO LANNA
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 1982-11-18
Data de Acesso: 2019-11-26T05:19:19Z
Data de Disponibilização: 2019-11-26T05:19:19Z
Tipo de Processo: habeas Corpus
Tipo de Relator: Relator
Aparece nas coleções:1941-1984

Anexos
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