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| Título: | 0174600-46.2008.5.01.0202 - DOERJ 18-03-2010 |
| Data de Publicação: | 18/03/2010 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/194980 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em que pesem argumentos em contrário, tem-se por efetivamente defendível no processo laboral a extinção do ato formal de citação para se dar início à fase executiva da obrigação de pagar, razão pela qual, decorrido o prazo legal, sem a satisfação espontânea do crédito exeqüendo, impõe-se cominar ao executado a multa prevista no art. 475-J do CPC. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Jose da Fonseca Martins Junior |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2010-03-02 |
| Data de Acesso: | 2012-04-03 20:12:51 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-03 20:12:51 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Redator Designado |
| Aparece nas coleções: | 2010 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01746004620085010202#18-03-2010.pdf | 95,97 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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