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Título: ED-8130-83
Data de Publicação: 20/08/1994
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1926152
Ementa: OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS FICAM JUNGIDOS ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 536 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Juiz / Relator / Redator designado: JOÃO DE SANT ANNA
Órgão Julgador: Quinta Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 1984-07-23
Data de Acesso: 2019-11-25T18:25:01Z
Data de Disponibilização: 2019-11-25T18:25:01Z
Tipo de Processo: Embargos de Declaração
Tipo de Relator: Relator
Aparece nas coleções:1941-1984

Anexos
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