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| Título: | AREG-108-84 |
| Data de Publicação: | 03/10/1984 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1923500 |
| Ementa: | À LUZ DO ART. 8º DA LEI 1533/51 PODE O RELATOR INDEFERIR DESDE LOGO A INICIAL "QUANDO NÃO FOR CASO DE MANDADO DE SEGURANÇA OU LHE FALTAR ALGUM DOS REQUISITOS DESTA LEI."EM SENDO O MANDADO O SEGURANÇA REMÉDIO EXCEPCIONAL, SÓ EXCEPCIONALMENTE PODERÁ SER CONHECIDO QUANDO SE TRATA DE DIREITO TRANSLÚCIDO, EVIDENTE, ACIMA DE TODA DÚVIDA RAZOÁVEL, APURÁVEL DE PLANO, SEM DETIDO EXAME, NEM LABORIOSAS COGITAÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | RUBEM MOREIRA LEITE |
| Órgão Julgador: | Tribunal Pleno |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 1984-09-13 |
| Data de Acesso: | 2019-11-25T17:08:20Z |
| Data de Disponibilização: | 2019-11-25T17:08:20Z |
| Tipo de Processo: | Agravo Regimental |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 1941-1984 |
Anexos
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| Agravo Regimental-108-84#03-10-1984.pdf | 296,53 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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