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| Título: | MS-83-83 |
| Data de Publicação: | 03/10/1984 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1923488 |
| Ementa: | MANDADO DE SEGURANÇA - IDADE MÁXIMA DE QUARENTA E CINCO ANOS PARA O INGRESSO NA MAGISTRATURA TRABALHISTA - O ARTIGO 654, § 4º DO DECRETO-LEI Nº 5.452 DE 1º DE MAIO DE 1943, FIXA EM 45 ANOS A IDADE MÁXIMA PARA O INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO, NÃO LHE AFRONTANDO A LEI 6.334 DE 31 DE MAIO DE 1976 E A LEI 5.645 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, NA MEDIDA EM QUE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO SERVIÇO CIVIL DA UNIÃO, SÓ SE APLICA AO PODER JUDICIÁRIO NO QUE COUBER, NOS TERMOSDO ART. 108 § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA DE NEGADA. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOÃO DA SILVA FIGUEIREDO |
| Órgão Julgador: | Tribunal Pleno |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 1984-09-13 |
| Data de Acesso: | 2019-11-25T17:08:05Z |
| Data de Disponibilização: | 2019-11-25T17:08:05Z |
| Tipo de Processo: | Mandado de Segurança |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 1941-1984 |
Anexos
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| Mandado De Seguran¿a-83-83#03-10-1984.pdf | 272,96 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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