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Título: ED-20-84
Data de Publicação: 27/11/1984
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1922085
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE SE REJEITAM POR NÃO SE ENQUADRAREM NAS HIPÓTESES LEGAIS QUE AUTORIZAM SEU AJUIZAMENTO.
Juiz / Relator / Redator designado: FERNANDO TASSO FRAGOSO PIRES
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 1984-10-11
Data de Acesso: 2019-11-25T16:37:12Z
Data de Disponibilização: 2019-11-25T16:37:12Z
Tipo de Processo: Embargos de Declaração
Tipo de Relator: Relator
Aparece nas coleções:1941-1984

Anexos
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