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Título: | 0090400-95.2008.5.01.0432 - DOERJ 19-01-2010 |
Data de Publicação: | 19/01/2010 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/191948 |
Ementa: | Não há amparo legal para transferir ao ex-empregador a responsabilidade pelo pagamento do imposto sobre a renda incidente sobre valores decorrentes de condenação judicial (inteligência que se extrai da súmula 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho). |
Juiz / Relator / Redator designado: | Jose Carlos Novis Cesar |
Órgão Julgador: | Segunda Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2009-12-02 |
Data de Acesso: | 2012-04-03 19:33:42 |
Data de Disponibilização: | 2012-04-03 19:33:42 |
Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
Tipo de Relator: | Relator |
Aparece nas coleções: | 2010 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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00904009520085010432#19-01-2010.pdf | 85,05 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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