Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0144301-96.2007.5.01.0016 - DOERJ 11-12-2009 |
| Data de Publicação: | 11/12/2009 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/189005 |
| Ementa: | Com a promulgação da Lei nº 10.537/2002, que acrescentou o § 3º ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, a concessão da gratuidade de justiça passou a ser facultada aos Juízes, desde que demonstrado o preenchimento dos requisitos da Lei nº 1.060/50 ou a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Cesar Marques Carvalho |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2009-12-01 |
| Data de Acesso: | 2012-04-03 19:11:15 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-03 19:11:15 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2009 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01443019620075010016#11-12-2009.pdf | 75,51 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.