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| Título: | 0100203-32.2018.5.01.0051 - DEJT 2019-10-09 |
| Data de Publicação: | 09/10/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1867655 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME DE PRECATÓRIOS. O regime de precatórios não se aplica às sociedades de economia mista, como a executada, mas tão somente à Fazenda Pública, nos termos do art. 100, da CRFB. Agravo de petição da exequente conhecido e não provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | SAYONARA GRILLO COUTINHO |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-10-02 |
| Data de Acesso: | 2019-10-15T03:30:52Z |
| Data de Disponibilização: | 2019-10-15T03:30:52Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Petição |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01002033220185010051-DEJT-07-10-2019.pdf | 14,08 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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