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| Título: | 0101362-97.2016.5.01.0077 - DEJT 2019-10-11 |
| Data de Publicação: | 11/10/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1867642 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO DE EMPREGO INEXISTENTE. Reza o art. 1º da Lei nº 4.886/65 que "exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios". Portanto, demonstrada tal situação fática, não há falar de vínculo de emprego. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ALVARO ANTONIO BORGES FARIA |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-10-02 |
| Data de Acesso: | 2019-10-15T03:29:59Z |
| Data de Disponibilização: | 2019-10-15T03:29:59Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01013629720165010077-DEJT-05-10-2019.pdf | 17,2 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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