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| Título: | 0011741-79.2015.5.01.0027 - DEJT 2019-10-18 |
| Data de Publicação: | 18/10/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1867270 |
| Ementa: | EMGEPRON. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL SOLVIDA PELA E. 5ª TURMA DESTA CORTE, EM FAVOR DO SINDICATO DOS METALÚRGICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO PELA SBDI-II DO COL. TST, EM JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES. PRESCRIÇÃO BIENAL QUE SE PRONUNCIA. O enquadramento sindical é determinado pela atividade preponderante da sociedade empresária. Na ação trabalhista n. 0168800-03.2005.5.01.0021 foi reconhecida a representatividade sindical dos empregados da EMGEPRON pelo SINDICATO DOS METALÚRGICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ressalvados os empregados de categoria diferenciada e os envolvidos em pesquisa e desenvolvimento de projetos. Nos autos da Ação Rescisória n. 0011239-61.2014.5.01.0000 a referida decisão foi desconstituída. Contudo, a SBDI-II do col. TST proveu o apelo interposto pelo SINDICATO DOS METALÚRGICOS, restaurando, com isso, a decisão prolatada na ação matriz (0168800-03.2005). No entanto, trata-se de ação e sentença de natureza meramente declaratória, razão pela qual, ante a ausência de identidade de pedidos formulados no processo 0168800-03.2005 (declaração) e nesta ação (condenação), houve o decurso do biênio constitucional, seja considerando a data da dispensa operada em 2009 (a ação é de 2015), seja a partir da sentença complementar de embargos de declaração daquele feito (de 2010) que enfatizou tratar-se de ação sem conteúdo condenatório. Incidência da Súmula 268/TST. Recurso do autor não provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARCELO ANTERO DE CARVALHO |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-10-09 |
| Data de Acesso: | 2019-10-15T03:05:41Z |
| Data de Disponibilização: | 2019-10-15T03:05:41Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00117417920155010027-DEJT-10-10-2019.pdf | 32,68 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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