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| Título: | 0001573-20.2011.5.01.0201 - DEJT 04-10-2019 |
| Data de Publicação: | 04/10/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1866008 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESTAÇÃO JU-RISDICIONAL INCOMPLETA. NULIDADE DA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARA-ÇÃO. A prestação jurisdicional incompleta tor-na nula a decisão diante da ausência da aná-lise de todos os pontos delimitados na decisão, mormente se o tema é provocado em sede de embargos de declaração e não é enfrentado. Por se tratar de ordem pública e exclusiva-mente de direito, deve ser proferida nova decisão, diante do disposto no artigo 93, inciso IX, da CRFB/88, por negativa de prestação jurisdicional. Assim, os autos devem retornar à vara de origem para apreciação completa dos embargos de declaração, sanando-se o vício. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Flavio Ernesto Rodrigues Silva |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-09-25 |
| Data de Acesso: | 2019-10-15T02:03:54Z |
| Data de Disponibilização: | 2019-10-15T02:03:54Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00015732020115010201-DEJT-04-10-2019.pdf | 85,31 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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