Título: 0000683-72.2011.5.01.0010 - DEJT 29-08-2019
Data de Publicação: 29/08/2019
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1849023
Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Confirmada omissão decisória sobre tema nuclear da execução a respeito dos valores a serem assumidos pela responsável principal e solidária, à luz das regras contidas no art. 18 da Lei nº 6.024/74 e súmula 304-TST, configura-se a negativa de prestação jurisdicional e consequente nulidade decisória.
Relator / Redator designado: Claudia de Souza Gomes Freire
Órgão Julgador: Nona Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2019-07-16
Data de Acesso: 2019-08-30 08:26:44
Data de Disponibilização: 2019-08-30 08:26:44
Tipo de Processo: Agravo de Peticao
Tipo de Relator: Relator
Aparece nas coleções:2019

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