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TítuloData de PublicaçãoEmenta
RO-4529-77-DESNECESSIDADE DE NOTIFICAR-SE A PARTE DE QUE SEU ASSISTENTE-TÉCNICO FOI NOTIFICADO PARA PRESTAR O ESCLARECIMENTO. PROVA SUFICIENTE A HABILITANTE DA FORMAÇÃO DE SEGURO CONVENCIMENTO.
RO-4530-77-SENTENÇA QUE SE CONFIRMA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RO-4533-77-- ESTANDO AS FINANCEIRAS ENQUADRADAS NO GÊNERO DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, AOS SEUS EMPREGADOS SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 224 DA CLT, NO QUE CONCERNE A JORNADA NORMAL DE SEIS HORAS.
RO-4535-77-SE O EMPREGADO PERCEBER COMISSÃO SOBRE A PRODUÇÃO GERAL DA EMPRESA (NO CASO, DE SUA FILIAL), E ESSA PRODUÇÃO SE VERIFICA, TAMBÉM, NOS DIAS DE SEU REPOUSO, CLARO ESTÁ QUE A REMUNERAÇÃO DESTE JÁ ESTÁ, NECESSARIAMENTE, INCLUÍDA NA COMISSÃO AUFERIDA. OS REAJUSTAMENTOS SALARIAIS, CONCEDIDOS POR INSTRUMENTOS NORMATIVOS (ACORDO, CONVENÇÃO OU SENTENÇA EM DISSÍDIO COLETIVO), NÃO SE APLICAM SOBRE TAXAS COMISSIONAIS. RECURSO IMPROVIDO.
RO-453-76-REVELIA ELIDIDA. RECURSO PROVIDO.
RO-4541-77-REGRAS CONTRATUAIS NÃO COLIDENTES COM A LEI, ADEREM AOS CONTRATOS DE TRABALHO.
AP-213-76-NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, COM EVIDENTES VÍCIOS, ANULA-SE A PRAÇA REALIZADA.
RO-4544-77-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO HONORÁRIOS DE ADVOGADO, INDEVIDOS NA HIPÓTESE.
RO-4550-77-RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERTO, JÁ QUE AS CUSTAS FORAM PAGAS FORA DO PRAZO.
RO-4551-77-PARCELAS PAGAS ESPECIFICAMENTE COMO AJUDAS DE CUSTO, NÃO REMUNERAM HORAS EXTRAS PRODUZIDAS.
AP-444-76-AGRAVO DE PETIÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SÃO TEMPESTIVOS OS EMBARGOS À PENHORA INTERPOSTOS NO QUINQUÍDIO DA NOTIFICAÇÃO DA CONVOLAÇÃO EM PENHORA, DO DEPÓSITO FEITO. DE CUMPRIR-SE O ACÓRDÃO, QUE LIMITA A INCIDÊNCIA PRESCRICIONAL SOBRE PARCELAS E NÃO EM GERAL SOBRE O DIREITO, AINDA QUE A NOVA DECISÃO PROFERIDA NO MÉRITO PELA INSTANCIA "A QUO" NÃO FAÇA REFERÊNCIA ALGUMA EM CONCORRÊNCIA. PELO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, DEVOLVEM-SE AS CUSTAS PAGAS NA DECISÃO REFORMADA, BEM COMO AS DESPESAS COM A PERÍCIA, POR TÉCNICO LOUVADO DO JUÍZO.
RO-4554-77-NÃO CABE À JUSTIÇA DO TRABALHO APLICAR A MULTA PREVISTA NO ART. 54 DA C.L.T. - RECURSO PROVIDO, PARA EXCLUIR-SE DA CONDENAÇÃO ESSE ITEM, ALÉM DAS VERBAS DECORRENTES DA DISPENSA, NEGADA E NÃO COMPROVADA.
RO-4558-75-SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. O AUXÍLIO-MORADIA, COMO PARCELA SALARIAL, ESTÁ INCLUÍDO NO AUMENTO NORMATIVO.
RO-4558-77-O VALOR DAS GORJETAS ÍNTEGRA A REMUNERAÇÃO PARA TODOS OS EFEITOS.
RO-4569-77-SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA ADAPTÁ-LA A PROVA PRODUZIDA.
RO-4572-77-O HORÁRIO DE TRABALHO DOS FUNCIONÁRIOS DE CORRETARAS DE VALORES MOBILIÁRIOS É DE 8 (OITO) HORAS.
RO-4582-77-ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: INCIDE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL E É DEVIDO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO RESPECTIVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
RO-4585-77-FALTAS ANTERIORES, JÁ PUNIDA, NÃO PODEM SER INVOCADAS PARA JUSTIFICAR A RESCISÃO.
AI-317-76-O DEPÓSITO PRÉVIO AO RECURSO DEVE SER FEITO À BASE DO VALOR DE REFERÊNCIA DA LEI Nº 6.205, DE 29.4.75, E NÃO DO SALÁRIO MÍNIMO.
AP-236-76-NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIR-SE PROVA QUE VERSARIA SOBRE FATO NOTÓRIO.
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