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Ordenação
  • DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO IMPETRANTE QUE SE HOMOLOGA.
  • INDEFERE-SE LIMINARMENTE PEDIDO DE HABEAS-CORPUS QUANDO O OBJETO DO MESMO NÃO SE DIRIGE À PROTEÇÃO DA LIBERDADE DE "IR, VIR OU FICAR", MAS SIM A DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE QUE, SE LÍQUIDO E CERTO, COMPORTA OUTRO TIPO DE AÇÃO MANDAMENTAL.
  • ADMITE-SE A PRISÃO ADMINISTRATIVA DE DEPOSITÁRIO INFIEL, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA AÇÃO DE DEPÓSITO.
  • PEDIDO DE HABEAS-CORPUS MANDADO ARQUIVAR, DE VEZ QUE SEM OBJETIVO, DE VEZ QUE JÁ EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA.
  • A PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL NÃO PODERÁ SER DECRETADA DE PLANO, SEM QUE SE LHE DÊ OPORTUNIDADE DE DEFESA E SEM SE OBSERVAR OS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTIGOS 901 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
  • O DEPOSITÁRIO DE BENS PENHORADOS QUE NÃO OS ENTREGA IMOTIVADAMENTE APÓS A ARREMATAÇÃO PODE SOFRER PRISÃO ADMINISTRATIVA.
  • SÓ SE DECRETA A PRISÃO DE DEPOSITÁRIO INFIEL APÓS A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO REGULAR, FACULTANDO-SE AO ACUSADO A OPORTUNIDADE DE OFERECER O MAIS AMPLO RECURSO DE DEFESA.
  • EMPREGADOR NÃO PODERÁ SER COMPELIDO A DEPOR EM PROCESSO CONTRA EMPRESA DE QUE É DIRETOR-PRESIDENTE, DADO LHE FACULTAR A LEI TRABALHISTA (§ 1º DO ARTIGO 843 DA CLT.), FAZER-SE REPRESENTAR POR PREPOSTO, DEVIDAMENTE CREDENCIADO, QUE TENHA CONHECIMENTO DOS FATOS CONTROVERTIDOS, CUJAS DECLARAÇÕES OBRIGARÃO O PROPONENTE.
  • SE A AMEAÇA À LIBERDADE NÃO FICOU CONFIRMADA, DESCABE O HABEAS CORPUS.
  • EM NOSSO DIREITO, NÃO HÁ FALTA IMPUTÁVEL DESACOMPANHADA DOS MEIOS CONTRADITÓRIOS DE DEFESA. COMO DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL "A LEI ASSEGURARÁ AOS ACUSADOS AMPLA DEFESA, COM OS RECURSOS A ELA INERENTES"
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