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  • NÃO CABE CORREIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITARA EXCEÇÃO DE COISA JULGADA JÁ ATACADA POR RECURSO ORDINÁRIO.
  • À LUZ DO ART. 8º DA LEI 1533/51 PODE O RELATOR INDEFERIR DESDE LOGO A INICIAL "QUANDO NÃO FOR CASO DE MANDADO DE SEGURANÇA OU LHE FALTAR ALGUM DOS REQUISITOS DESTA LEI."EM SENDO O MANDADO O SEGURANÇA REMÉDIO EXCEPCIONAL, SÓ EXCEPCIONALMENTE PODERÁ SER CONHECIDO QUANDO SE TRATA DE DIREITO TRANSLÚCIDO, EVIDENTE, ACIMA DE TODA DÚVIDA RAZOÁVEL, APURÁVEL DE PLANO, SEM DETIDO EXAME, NEM LABORIOSAS COGITAÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
  • MANDADO DE SEGURANÇA DESACOLHIDO POR NÃO DEMOSTRADA A VÍOLAÇÃO DE DIREITO DE LÍQUIDO A CERTO DO ÍMPETRANTE, NO ATO QUE DEÍXOU DE NOMEÁ-LO OFICIAL DE JUSTIÇA-AVALIADOR, COM BASE NO RESULTADO DO EXAME MÉDICO.
  • É FACULTADO AO JUIZ RELATOR, A TEOR DO ART. 8º DA LEI Nº 1.533, INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA.
  • DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO IMPETRANTE QUE SE HOMOLOGA.
  • RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. NÃO SE CONHECE RECLAMAÇÃO CORREICIONAL PROPOSTAFORA DO QUINQUÍDIO A QUE ALUDE A ALÍNEA "C" DO ARTIGO 16 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
  • AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, CONFIRMANDO O R. DESPACHO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
  • EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE SE REJEITAM POR NÃO SE ENQUADRAREM NAS HIPÓTESES LEGAIS QUE AUTORIZAM SEU AJUIZAMENTO.
  • MANDADO DE SEGURANÇA - IDADE MÁXIMA DE QUARENTA E CINCO ANOS PARA O INGRESSO NA MAGISTRATURA TRABALHISTA - O ARTIGO 654, § 4º DO DECRETO-LEI Nº 5.452 DE 1º DE MAIO DE 1943, FIXA EM 45 ANOS A IDADE MÁXIMA PARA O INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO, NÃO LHE AFRONTANDO A LEI 6.334 DE 31 DE MAIO DE 1976 E A LEI 5.645 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, NA MEDIDA EM QUE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO SERVIÇO CIVIL DA UNIÃO, SÓ SE APLICA AO PODER JUDICIÁRIO NO QUE COUBER, NOS TERMOSDO ART. 108 § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA DE NEGADA.
  • MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXIMº SR. PRESIDENTE DO TRT DA 1ª REGIÃO. COMPETÊNCIA EM SUA COMPOSIÇÃO PLENA EM FACE DO INCISO VI, DO ARTIGO 21, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35 E ARTIGO 13, XXVI, § 1º DO REGIMENTO INTERNO. RECONHECIMENTO POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO QUE A IMPETRANTE É TITULAR DO DIREITO À ASCENÇÃO FUNCIONAL, DEVE O EXMº SR. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL CUMPRIR O JULGADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
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