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  • NÃO CABE CORREIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITARA EXCEÇÃO DE COISA JULGADA JÁ ATACADA POR RECURSO ORDINÁRIO.
  • À LUZ DO ART. 8º DA LEI 1533/51 PODE O RELATOR INDEFERIR DESDE LOGO A INICIAL "QUANDO NÃO FOR CASO DE MANDADO DE SEGURANÇA OU LHE FALTAR ALGUM DOS REQUISITOS DESTA LEI."EM SENDO O MANDADO O SEGURANÇA REMÉDIO EXCEPCIONAL, SÓ EXCEPCIONALMENTE PODERÁ SER CONHECIDO QUANDO SE TRATA DE DIREITO TRANSLÚCIDO, EVIDENTE, ACIMA DE TODA DÚVIDA RAZOÁVEL, APURÁVEL DE PLANO, SEM DETIDO EXAME, NEM LABORIOSAS COGITAÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
  • É FACULTADO AO JUIZ RELATOR, A TEOR DO ART. 8º DA LEI Nº 1.533, INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA.
  • RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. NÃO SE CONHECE RECLAMAÇÃO CORREICIONAL PROPOSTAFORA DO QUINQUÍDIO A QUE ALUDE A ALÍNEA "C" DO ARTIGO 16 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
  • AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, CONFIRMANDO O R. DESPACHO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
  • AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DA DECISÃO EM RECLAMAÇÃO CORREICIONAL QUE PRETENDE SEJA DEVOLVIDO AO RECORRENTE OS HONORÁRIOS DE PERITO COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCOMPETÊNCIA EM FACE DO ART. 16 DO TEGIMENTO INTERNO, ALÍNEAS A A V.
  • AOS JUÍZES DE UM TRIBUNAL COMPETE, ANTES DE TUDO, A PRESERVAÇÃO DOS VALORES QUE ALICERÇAM E POSSIBILITAM A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DA QUAL SÃO PARTES INTEGRANTES E ATUANTES.
  • INCABÍVEL RECLAMAÇÃO CORREICIONAL CONTRA DESPACHO QUE INDEFERE DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL, VEZ QUE PREVISTO EM LEI RECURSO ESPECÍFICO.
  • O FATO DO JUIZ DETERMINAR QUE SE COMPLEMENTE O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO PERITO,NÃO ATENTA CONTRA A BOA ORDEM PROCESSUAL.
  • AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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