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  • SE A FUNÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO É A DESOLVER OS LITIGIOS ENTRE EMPREGADOS E EMPREGADORES E DEMAIS CONTROVERSIAS ORIUNDAS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO (CONSTITUIÇÃO, ARTIGO DUZENTOS E TREZE, A SUA COMPETÊNCIA PARA RESCINDIR O QUE JULGOU E TRANSITOU EM JULGADO DECORRE DO SÓ ATO DO JULGAMENTOS. TENDO, ASSIM, EXPRESSA COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS DISSIDIOS TRABALHISTAS HÁ QUE DISPOR DE IMPLICITA COMPETÊNCIA PARA RESCINDÍ-LOS. A CONSOLIDAÇÃO APENAS OMITIU A AÇÃO RESCISÓRIA, AD INSTAR DO QUE SUCEDE COM O MANDADO DE SEGURANÇA, ACRESCENTANDO, PORÉM, QUE, NOS CASOS OMISSOS, O DIREITO PROCESSUAL COMUM SERÁ SUBSIDIARIO DO PROCESSO TRABALHISTA. NÃO É INEPTA A PETIÇÃO QUE, EM AÇÃO RESCISÓRIA, ATENDE AOS REQUISITOS DOS ARTIGOS CENTO E CINQUENTA E OITO E CENTO E CINQUENTA E NOVE DO CODIGO DO PROCESSO. NA ESPECIE, A SENTENÇA RESCINDENDA É NULA POR HAVER FERIDO LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, SOB CONSIDERAR PERFEITA E VÁLIDA A CITAÇÃO EDITAL DO AUTOR NA AÇÃO DO INQUERITO, ASSIM CONSUMADA SEM AS PRESCRIÇÕES MANDADAS OBSERVAR NOS ARTIGOS CENTO E SETENTA E SETE E SEGUINTES DO CODIGO NACIONAL DO PROCESSO CIVIL, COMO IGUALMENTE PORQUE, REVEL O CITANDO, NÃO LHE NOMEOU CURADOR À LIDE, TAL O EXIGE O ARTIGO OITENTA, PARÁGRAFO PRIMEIRO, SEGUNDA LETRA, DO MESMO DIPLOMA.
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