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  • JUSTA CAUSA COMPROVADA. O REITERADO FORNECIMENTO A PASSAGEIROS, NUMA SÓ VIAGEM, DE FICHAS DE VALOR INFERIOR AO COBRADO, SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO, NÃO REVELA PURAMENTE UM DESCULPÁVEL EQUÍVOCO, POIS, AO QUE SE VERIFICA, TRATA-SE DE UM ATO REPETIDO SEIS VEZES NUM CURTO PERÍODO DE TEMPO.
  • AS HORAS EXTRA HABITUAIS INTEGRAM A REMUNERAÇÃO PARA TODOS OS EFEITOS, INCLUSIVE REPOUSOS REMUNERADOS.
  • SENTENÇA QUE SE CONFIRMA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
  • - NÃO É ARGUÍVEL A NULIDADE DO DECISÓRIO SOB A OBJURGAÇÃO DE QUE, À MÍNGUA DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, FALTOU FUNDAMENTAÇÃO EM PONTO ESSENCIAL PARA O PRONUNCIAMENTO DA JUNTA COM APOIO NA DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS. TENDO O AUTOR SINDICATO DA CATEGORIA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DC- AFIRMADO QUE OS REAJUSTES DISSIDIAIS SÓ FORAM PROCEDIDOS PELO BANCO COM ATRAZO EM RELAÇÃO À DATA DA VIGÊNCIA E COM ERROS NO VALOR DE ANUÊNIOS, ESTEIANDO A ASSERTIVA EM DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AO FEITO DE AUTORIA DO PRÓPRIO RECLAMADO, LEVANTA-SE A PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DO ASSERIDO ANTE A OMISSÃO DO RÉU EM PROVAR O CONTRÁRIO. A PROVA PERICIAL QUE O RÉU ENTENDE IMPRESCINDÍVEL PARA O LEVANTAMENTO LÍQUIDO DE VALORES INDÉBITOS, TOCAVA AO MESMO FAZER NA FASE DA INSTRUÇÃO, MAS É FACTÍVEL, HAJA VISTA A CELERIDADE PROCESSUAL, QUE O JUIZO A RELEGUE À FASE DA EXECUÇÃO.
  • INEXISTINDO QUADRO FUNCIONAL DE CARREIRA E CONFIGURANDO-SE OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 461, DEVIDA É A EQUIPARAÇÃO SALARIAL. OS CAIXAS EXECUTIVOS QUE, ANTES DA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 224 DA CLT JÁ EXERCIAM ESTAS FUNÇÕES, TEM A SUA JORNADA DE TRABALHO FIXADA EM 6 (SEIS) HORAS EM RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO SEM O QUE SE ESTARÁ OFENDENDO PRECEITO DA CARTA MAGNA.
  • PREVALECEM OS EFEITOS DA CONFISSÃO QUANDO OS ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO COMPROVAM QUALQUER DIREITO MENCIONADO EM INICIAL.
  • AS HORAS EXTRAS HABÍTUAIS SÃO REMUNERADAS COM O ADICIONAL DE 20%. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, EM PARTE.
  • ILEGITIMIDADE DE PARTE REJEITADA. REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADORES PELA FEDERAÇÃO SUSCITADA. INTERPRETAÇÃO QUE DECORRE DO DISPOSTO NOS ARTS. 611 § 2º E 616 § 4º DA C.L.T. ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES DE TRABALHO QUE COMPÕEM ADEQUADAMENTE O CONFLITO ENTRE AS CATEGORIAS. INDEFERIMENTO DE PRETENSÕES INJUSTIFICADAS E DE OUTRAS JÁ REGULADAS EM LEI.
  • FICTA CONFESSIO - À AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO NÃO CONDUZ O JULGADOR A LHE APLICAR A PENA DE CONFISSÃO QUANDO SUPERADA PELA FICTA CONFESSIO DA RECLAMADA PELA APLICAÇÃO A ELA DO ARTIGO 359 DO CPC E MAIS ELEMENTOS PROBANTES NOS AUTOS
  • "HORAS EXTRAS- DEMONSTRADO O TRABALHO HABITUAL EM HORAS EXTRAS, INCIDE A CONTRAPRESTAÇÃO NO CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO PARA TODOS OS EFEITOS, INCLUINDO-SE O PAGAMENTO DO REPOUSO REMUNERADO". (DO PARECER DE DOUTA PROCURADORIA REGIONAL).
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