0100981-24.2018.5.01.0076 - DEJT 2019-08-20

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2019-08-16 08:40:23	-
Data de Disponibilização:	2019-08-16 08:40:23	-
Data de Publicação:	2019-08-20	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1842897	-
Título:	0100981-24.2018.5.01.0076 - DEJT 2019-08-20	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2019-08-13	pt_BR
Órgão Julgador:	Oitava Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	01009812420185010076	pt_BR
Ementa:	EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR CULPA DO EMPREGADOR. NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE. CARACTERIZAÇÃO. A retenção indevida das parcelas recolhidas ao FGTS é motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, haja vista que se figura como verdadeira falta grave, pois apropriação indébita. Recurso ao qual se dá provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Sucumbente a parte autora no que concerne às multas dos arts. 467 e 477, ambos da CLT, não há como afastar sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Quanto ao percentual, reformado o julgado, faz-se mister majorá-lo para 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT. Recurso ao qual se dá parcial provimento.	pt_BR
Identificador do Documento:	36312909	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2019

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01009812420185010076-DEJT-15-08-2019.pdf		19 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir