0101770-37.2017.5.01.0018 - DEJT 2019-08-15

Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2019-08-13 08:01:16	-
Data de Disponibilização:	2019-08-13 08:01:16	-
Data de Publicação:	2019-08-15	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1838302	-
Título:	0101770-37.2017.5.01.0018 - DEJT 2019-08-15	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2019-08-07	pt_BR
Órgão Julgador:	Terceira Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Agravo de Petição	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	01017703720175010018	pt_BR
Ementa:	CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. A decisão que impõe a aplicação do IPCA-e, em substituição à TR, decorre de um método sistemático de interpretação do Direito, a partir do qual as normas jurídicas são integradas ao conjunto normativo mais amplo a que pertençam. Portanto, a regulamentação das relações entre empregados e empregadores, positivada na CLT, deve ser interpretada de forma vinculada e em harmonia com um universo jurídico mais amplo e garantidor de direitos indisponíveis. À luz dessas considerações, impõe-se a adoção do IPCA-e para a atualização dos créditos trabalhistas, observando-se a modulação estabelecida pelo c. TST, no sentido de que tal índice seja aplicado sobre os créditos trabalhistas objetos de execuções judiciais a partir de 25/03/2015.	pt_BR
Identificador do Documento:	35362737	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2019

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01017703720175010018-DEJT-12-08-2019.pdf		20,71 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir