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| Título: | 0051600-73.1994.5.01.0016 - DEJT 03-07-2019 |
| Data de Publicação: | 03/07/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1796424 |
| Ementa: | AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL - AGRAVO DE INTERPOSTO PELA SEGUNDA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO I - É condição necessária à viabilidade de qualquer recurso que o recorrente, ao manifestar a sua irresignação, tenha rechaçado os fundamentos da decisão recorrida (RSTJ 12/57) (apud Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 28ª ed., pág. 1231). II - Cabe ao recorrente, de forma apropriada, expor as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as dê insuficientemente, torna-se o recurso inadmissível, por ausência de dialética recursal. III - No caso vertente, as razões de recurso não dialogam com a r. sentença, limitando-se a agravante repetir integralmente aquelas expendidas na ação incidental de embargos à execução (1166/1173), sem alusão expressa às razões utilizadas pelo MM. Juízo da execução para julgar improcedentes os referidos embargos. IV - Vê-se, assim, que os fundamentos inseridos na r. decisão, permanecem indenes, já que o recurso não os enfrenta, limitando-se a gravitar em torno de argumentos estranhos àqueles que efetivamente embasaram o que restou decidido. V - Por tal motivo, ficou inviabilizado o conhecimento do agravo de petição interposto, que, a rigor, nada devolveu a esta Corte Revisora. VI - Agravo interno conhecido e não provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Evandro Pereira Valadao Lopes |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-06-25 |
| Data de Acesso: | 2019-07-06 03:50:50 |
| Data de Disponibilização: | 2019-07-06 03:50:50 |
| Tipo de Processo: | Agravo |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00516007319945010016-DEJT-03-07-2019.pdf | 185,97 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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