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| Título: | 0050200-06.1991.5.01.0541 - DEJT 04-07-2019 |
| Data de Publicação: | 04/07/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1796405 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há como se considerar como fato gerador o mês da prestação dos serviços se a decisão foi proferida antes do início da vigência da Lei 11.941 de 2009, que deu nova redação ao artigo 43, da Lei 8212/91. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Claudia de Souza Gomes Freire |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2013-04-24 |
| Data de Acesso: | 2019-07-06 03:50:41 |
| Data de Disponibilização: | 2019-07-06 03:50:41 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00502000619915010541-DEJT-04-07-2019.pdf | 57,42 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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