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| Título: | 0001393-56.2012.5.01.0431 - DEJT 2019-07-06 |
| Data de Publicação: | 06/07/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1794952 |
| Ementa: | AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO - DECISÃO MERAMENTE INTERLOCUTÓRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECORRIBILIDADE IMEDIATA I - Na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT, as decisões meramente interlocutórias não ensejam interposição imediata de recurso. No mesmo sentido é a Súmula nº 214 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. II - Na hipótese vertente, a decisão impugnada da primeira instância pode, de fato, criar empecilho insanável ao prosseguimento da execução, pelo que não se afigura a mim que sua natureza seja meramente interlocutória. III - Agravo de instrumento provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-06-18 |
| Data de Acesso: | 2019-07-04 03:54:25 |
| Data de Disponibilização: | 2019-07-04 03:54:25 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00013935620125010431-DEJT-02-07-2019.pdf | 15,92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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