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| Título: | 0010887-73.2014.5.01.0010 - DEJT 2019-07-16 |
| Data de Publicação: | 16/07/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1794933 |
| Ementa: | AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RECURSO DENEGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM I - O conhecimento, com o respectivo provimento, do presente agravo de instrumento - no que atine ao destrancamento do recurso ordinário - para este Tribunal consubstancia-se em imperativo legal, consoante determina o art. 101, §1º do CPC c/c art. 769 da CLT e incisos LIV, LV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. II - No entanto, como é notório, não é o agravo de instrumento o meio de impugnação legal destinado a reformar a sentença (art. 897, b da CLT) - como pretende a agravante em relação ao capítulo que lhe indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Neste ponto, o recurso não deve ser conhecido. III - Entretanto, o conhecimento parcial deste agravo de instrumento, sem análise do pedido de reforma do decisum no que concerne à gratuidade de justiça, não impede que o recurso ordinário interposto na origem seja destrancado e enviado para esta Corte revisora. IV - Agravo parcialmente conhecido e provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-06-18 |
| Data de Acesso: | 2019-07-04 03:54:21 |
| Data de Disponibilização: | 2019-07-04 03:54:21 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00108877320145010010-DEJT-02-07-2019.pdf | 25,69 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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