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| Título: | 0100392-67.2016.5.01.0281 - DEJT 2019-07-31 |
| Data de Publicação: | 31/07/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1794894 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO - BLOQUEIO DAS CONTAS BANCÁRIAS DA EXECUTADA - LEGALIDADE I - A determinação de penhora nas contas bancárias da executada, no caso de não pagamento espontâneo do valor exequendo, respeita os arts. 880 a 883 da CLT e 835, I e § 1º, do CPC/15, não havendo cogitar de qualquer ilegalidade. II - No caso vertente, não foi feita prova alguma da tese da ré segundo a qual a penhora das suas contas criou obstáculo ao adimplemento de suas obrigações. Outrossim, nenhum dispositivo legal ou constitucional foi violado, pelo que está correto o proceder do Juízo da execução. III - Agravo parcialmente conhecido e não provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-06-18 |
| Data de Acesso: | 2019-07-04 03:54:13 |
| Data de Disponibilização: | 2019-07-04 03:54:13 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01003926720165010281-DEJT-02-07-2019.pdf | 19,49 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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