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| Título: | 0102270-39.2017.5.01.0201 - DEJT 2019-07-12 |
| Data de Publicação: | 12/07/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1785861 |
| Ementa: | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. Os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão expressamente previstas em lei (arts. 897-A da CLT e 1.022 do NCPC). |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARIA HELENA MOTTA |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-06-25 |
| Data de Acesso: | 2019-07-01 03:40:06 |
| Data de Disponibilização: | 2019-07-01 03:40:06 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01022703920175010201-DEJT-27-06-2019.pdf | 14,4 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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